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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 263494 RN 2000/0059665-5

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 263494 RN 2000/0059665-5
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 18.12.2000 p. 230
Julgamento
14 de Novembro de 2000
Relator
Ministro JORGE SCARTEZZINI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_263494_RN_14.11.2000.tif
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - PENSÃO POR MORTE - DEPENDENTE DESIGNADA MAIOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DO ÓBITO - LEI DE REGÊNCIA 8.213/91, INCISO

IV - CARÊNCIA DO BENEFÍCIO. - A simples indicação pelo segurado de dependente, para fim de percepção da pensão por morte, não importa o direito da pessoa designada ao recebimento do benefício, se não preenchidos os requisitos legais exigidos à época do óbito. - Sendo a dependente designada maior de 21 anos desde a data de sua designação como dependente, carece do direito ao benefício. - Recurso conhecido e provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros EDSON VIDIGAL, JOSÉ ARNALDO, FELIX FISCHER e GILSON DIPP.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBILIDADE, MAIOR DE VINTE E UM ANOS, DEPENDENTE DESIGNADO, RECEBIMENTO, PENSÃO POR MORTE, HIPOTESE, FALTA, COMPROVAÇÃO, REQUISITO, DEPENDENCIA ECONOMICA, SEGURADO, DECORRENCIA, MORTE, ANTERIORIDADE, LEI NOVA, 1995, REVOGAÇÃO EXPRESSA, DISPOSITIVO LEGAL, LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, INEXISTENCIA, DIREITO ADQUIRIDO, OBSERVANCIA, LEGISLAÇÃO, RESTRIÇÃO, IDADE, EPOCA, DESIGNAÇÃO, DEPENDENTE.

Veja

    • STJ - RESP 151792 -RN, RESP 244822 -RN

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/326233/recurso-especial-resp-263494-rn-2000-0059665-5

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