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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 265556 AL 2000/0065503-1

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 265556 AL 2000/0065503-1
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 18.12.2000 p. 151
RSTJ vol. 144 p. 410
Julgamento
25 de Outubro de 2000
Relator
Ministro FRANCIULLI NETTO
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Ementa

FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - PRIMEIRO JULGAMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEPOIS DA DECISÃO PROFERIDA PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 226.855-7/RS, REL. MIN. MOREIRA ALVES, IN DJ DE 13.10.00) - AUTOS REMETIDOS PELA SEGUNDA TURMA À PRIMEIRA SEÇÃO, EM RAZÃO DA RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E PARA PREVENIR DIVERGÊNCIA ENTRE SUAS TURMAS (ARTIGO 14, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - FGTS - CEF - ASSISTÊNCIA SIMPLES - UNIÃO - PRETENDIDA OFENSA AOS ARTIGOS 128, 165, 458E 535, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- DESNECESSÁRIA A MENÇÃO A TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS - EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO TRIBUNAL DE ORIGEM - INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO - PROCRASTINAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - MULTA EXCLUÍDA (ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC)- LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADO - IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO: MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - DISPENSÁVEL JUNTADA DE EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA (SÚMULA N. 210 DO STJ)- DECISÃO COM ESPEQUE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS - DISSENSO PRETORIANO AFASTADO - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, COM BASE NO ARTIGO 105, INCISO III, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃODA REPÚBLICA.

1. O pedido de assistência simples, formulado agora pela União, não obsta o regular andamento do processo. A figura do assistente possui caráter secundário; ele não defende direito subjetivo próprio, pelo que a eficácia do julgamento a ser proferido não depende de sua presença.
2. Assentou o Pretório Excelso (RE n. 226.855-7/RS), a atualização dos saldos do FGTS, nos seguintes termos: "Plano Bresser" (junho/87 - LBC - 18,02%), "Plano Collor I" (maio/90 - BTN - 5,38%) e "Plano Collor II" (fevereiro/91 - TR - 7,00%). Entendimento também adotado nesta decisão.
3. Quanto ao índice relativo ao "Plano Verão" (janeiro/89), matéria reconhecidamente de índole infraconstitucional, mantém-se a posição do STJ (IPC - 42,72%).
4. "Plano Collor I" (abril/90) - A natureza dos depósitos de poupança e do FGTS não se confunde. Aquele é investimento; este é sucedâneo da garantia da estabilidade no emprego. Não se pode atualizar os saldos dos trabalhadores com depósitos inferiores a NCz$ 50.000,00, pelo IPC, e aqueles com importância superior a esse valor, pelo BTN fiscal. A Lei do FGTS não destrinçou os fundistas em duas categorias diferenciadas segundo o valor supra. Onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo. Não faria sentido forrar as indenizações decorrentes da estabilidade no emprego dos efeitos da inflação real (IPC = 44,80%) e dar tratamento apoucado aos fundistas (BTN fiscal).
5. Em resumo, a correção de saldos do FGTS encontra-se de há muito uníssona, harmônica, firme e estratificada na jurisprudência desta Seção quanto à aplicação do IPC de 42,72% para janeiro de 1989 e do IPC de 44,80% para abril de 1990.
6. Recurso conhecido e provido em parte, a fim de ser excluída a multa de 5% fixada no v. acórdão em razão da oposição de embargos declaratórios. Acolhido, também, o pedido quanto à não incidência do IPC referente aos meses de junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991, respectivamente, Planos "Bresser", "Collor I" e "Collor II".
7. Não cabe a esta Corte o reexame, sob o fundamento de caducidade de medidas provisórias, dos índices de maio de 1990 e fevereiro de 1991, determinados pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, que julgou a questão sob o prisma constitucional.
8. Recurso especial provido parcialmente, por maioria de votos

Acórdão

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Senhor Ministro Francisco Peçanha Martins, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Garcia Vieira, José Delgado, Eliana Calmon, Paulo Gallotti e Francisco Falcão. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Milton Luiz Pereira.

Resumo Estruturado

(VOTO PRELIMINAR) CABIMENTO, SEGUIMENTO, AÇÃO JUDICIAL, PRETENSÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, DEPOSITO, FGTS, INDEPENDENCIA, PEDIDO, ASSISTÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, DECORRENCIA, FALTA, PREVISÃO LEGAL, SUSPENSÃO DO PROCESSO, EXISTENCIA, SENTENÇA JUDICIAL, PRIMEIRA INSTANCIA, ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, ILEGITIMIDADE PASSIVA, UNIÃO FEDERAL. DESCABIMENTO, INDEFERIMENTO, PETIÇÃO INICIAL, AÇÃO JUDICIAL, PRETENSÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, DEPOSITO, CONTA VINCULADA, FGTS, ALEGAÇÃO, FALTA, JUNTADA, EXTRATO DE CONTAS, INEXISTENCIA, OBRIGATORIEDADE, JUNTADA, DOCUMENTAÇÃO, MOMENTO, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO, DENUNCIAÇÃO DA LIDE, BANCO DEPOSITARIO, DECORRENCIA, LEGITIMIDADE PASSIVA, EXCLUSIVIDADE, CEF. (VOTO DE MERITO) INCIDENCIA, JUROS DE MORA, 0,5%, MES, HIPOTESE, ATRASO, PAGAMENTO, CORREÇÃO MONETÁRIA, FGTS, CARACTERIZAÇÃO, MATERIA CIVIL, DIVERSIDADE, JUROS LEGAIS, DEPOSITO, FGTS. INCIDENCIA, LBC, PERCENTUAL, 18,02%, INDICE, CORREÇÃO MONETÁRIA, DEPOSITO, CONTA VINCULADA, FGTS, PERIODO, PLANO BRESSER, JUNHO, 1987, OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA, STF. INCIDENCIA, IPC, PERCENTUAL, 42,72%, PERIODO, PLANO VERÃO, JANEIRO, 1989, PERCENTUAL, 44,80%, PERIODO, PLANO COLLOR I, ABRIL, 1990, HIPOTESE, CORREÇÃO MONETÁRIA, DEPOSITO, CONTA VINCULADA, FGTS, OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA PACIFICA, STJ. INCIDENCIA, BTN, PERCENTUAL, 5,38%, INDICE, CORREÇÃO MONETÁRIA, DEPOSITO, CONTA VINCULADA, FGTS, PERIODO, PLANO COLLOR I, MAIO, 1990, OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA, STF. INCIDENCIA, TR, PERCENTUAL, 7%, INDICE, CORREÇÃO MONETÁRIA, DEPOSITO, CONTA VINCULADA, FGTS, PERIODO, PLANO COLLOR II, FEVEREIRO, 1991, OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA, STF. (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS) INCIDENCIA, IPC, INDICE, CORREÇÃO MONETÁRIA, DEPOSITO, CONTA VINCULADA, FGTS, PERIODO, PLANO BRESSER, JUNHO, 1987, DECORRENCIA, IMPOSSIBILIDADE, RESOLUÇÃO, BACEN, ALTERAÇÃO, DECRETO-LEI. INCIDENCIA, IPC, INDICE, CORREÇÃO MONETÁRIA, DEPOSITO, CONTA VINCULADA, FGTS, PERIODO, PLANO COLLOR I, MAIO, 1990, NECESSIDADE, STJ, PREENCHIMENTO, LACUNA DA LEI, DECORRENCIA, CADUCIDADE, MEDIDA PROVISORIA. INCIDENCIA, IPC, PERIODO, PLANO COLLOR II, FEVEREIRO, 1991, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA, STF, INAPLICABILIDADE, TR.

Veja

  • EXTRATO DE CONTAS - FGTS - JUNTADA - DESNECESSIDADE
    • STJ - RESP 211576 -PB, RESP 137299 -PR, RESP 176008 -RS
  • LEGITIMIDADE PASSIVA - CEF
  • JUROS DE MORA - 0,5% AO MES
    • STJ - RESP 163083 -RS
  • DIREITO ADQUIRIDO - INDICES - MATERIA INFRACONSTITUCIONAL
    • STJ - ERESP 181572 -SC
    • STF - RE 226855-RS
  • INDICES DE JUNHO/1987, MAIO/1990 E FEVEREIRO/1991
    • STF - RE 226855-RS
  • INDICES DE JANEIRO/1989 E ABRIL/1990
    • STJ - RESP 43055 -SP (RSTJ 73/306, STJJ 1/426, LEXSTJ VOL.:00084 AGOSTO/1996/126), RESP 66174 -DF, RESP 77977 -DF, RESP 93010 -DF, RESP 85783 -RS, RESP 94859 -DF, RESP 95096 -DF, RESP 100099 -RN
  • VOTO VENCIDO
    • STF - ADIN 493, RE 208381, RE 198304, RE 148228, RE 206048

Doutrina

  • Obra: DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO, 12ª ED., SARAIVA, P. 129.
  • Autor: VICENTE GRECO FILHO
  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RT, V. I, P. 225-228.
  • Autor: HÉLIO TORNAGHI
  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 1ª ED., FORENSE, V.I, TOMO I, P. 295.
  • Autor: CELSO AGRÍCOLA BARBI

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEL:004657 ANO:1942 ART :00004 ART :00005
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00050 PAR: ÚNICO ART :00053 ART :00538 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED DEL:002290 ANO:1986
  • LEG:FED MPR:000032 ANO:1989 (CONVERTIDA NA LEI 7730/1989)
  • LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
  • LEG:FED LEI:007738 ANO:1989
  • LEG:FED LEI:007839 ANO:1989 ART :00011
  • LEG:FED MPR:000168 ANO:1990 (CONVERTIDA NA LEI 8024/1990)
  • LEG:FED MPR:000172 ANO:1990
  • LEG:FED LEI:008024 ANO:1990 ART :00006 PAR: 00001 PAR: 00002
  • LEG:FED MPR:000180 ANO:1990
  • LEG:FED MPR:000184 ANO:1990
  • LEG:FED MPR:000189 ANO:1990 (CONVERTIDA NA LEI 8088/1990)
  • LEG:FED LEI:008088 ANO:1990
  • LEG:FED MPR:000294 ANO:1991 (CONVERTIDA NA LEI 8177/1991)
  • LEG:FED LEI:008177 ANO:1991 ART :00017
  • LEG:FED DEL:002284 ANO:1986 ART :00006 ART :00012 PAR: 00001 PAR: 00002 (ALTERADO PELO DECRETO-LEI 2290/1986 E PELO DECRETO-LEI 2311/1986)
  • LEG:FED DEL:002290 ANO:1986 ART :00001
  • LEG:FED DEL:002311 ANO:1986 ART :00001 (ALTERADO PELO DECRETO-LEI 2335/1987)
  • LEG:FED MPR:000038 ANO:1989 (CONVERTIDA NA LEI 7738/1989)
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00005 INC:00002 INC:00036
  • LEG:FED LEI:005107 ANO:1966 (ALTERADA PELA LEI 8036/1990)
  • LEG:FED LEI:008036 ANO:1990 ART :00020
  • LEG:FED DEL:002335 ANO:1987 ART :00003 PAR: 00001 PAR: 00002 ART :00016
  • LEG:FED RES:001336 ANO:1987 (BANCO CENTRAL DO BRASIL BACEN)
  • LEG:FED RES:001338 ANO:1987 (BANCO CENTRAL DO BRASIL BACEN)
  • LEG:FED MPR:000195 ANO:1990
  • LEG:FED MPR:000237 ANO:1990 ART :00001
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000098 SUM:000210

Sucessivo

  • REsp 265717 CE 2000/0066031-0 DECISÃO:13/12/2000
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/326237/recurso-especial-resp-265556-al-2000-0065503-1