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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 242643 SC 1999/0115845-1

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 242643 SC 1999/0115845-1
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 18.12.2000 p. 202
JBCC vol. 187 p. 360
JC vol. 98 p. 461
RJADCOAS vol. 21 p. 34
RMP vol. 16 p. 393
RSTJ vol. 145 p. 348
Julgamento
19 de Outubro de 2000
Relator
Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_242643_SC_19.10.2000.tif
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Ementa

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Ministério Público. Legitimidade. Ingresso gratuito de aposentados em estádio de futebol. Lazer. O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública em defesa de interesse coletivo dos aposentados que tiveram assegurado por lei estadual o ingresso em estádio de futebol. O lazer do idoso tem relevância social, e o interesse que dele decorre à categoria dos aposentados pode ser defendido em juízo pelo Ministério Público, na ação civil pública. Recurso conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros ALDIR PASSARINHO JUNIOR, BARROS MONTEIRO e CESAR ASFOR ROCHA. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA.

Resumo Estruturado

LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, OBJETIVO, DEFESA, GRATUIDADE, ENTRADA, PLURALIDADE, APOSENTADO, CLUBE, HIPOTESE, REALIZAÇÃO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE COLETIVO, INTERESSE SOCIAL, APLICAÇÃO, LEI ESTADUAL, SC, 1993.

Veja

  • AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERESSES COLETIVOS - LEGITIMIDADE DO MP
    • STJ - RESP 58682 -MG (STJJ 3/591, RDA 207/283), RESP 177965 -PR (RSTJ 123/317), AgRg no AG 253686 -SP, RESP 141491 -SC, RESP 137889 -SP, RESP 138583 -SC, RESP 168859 -RJ, RESP 38176 -MG
    • STF - RE 185360-SP, RE 190976-SP, RE 163231-SP

Doutrina

  • Obra: CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FORENSE UNIVERSITARIA, SP, P. 506.
  • Autor: KAZUO WATANABE
  • Obra: A AÇÃO CIVIL PÚBLICA E A DEFESA DOS INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, DIR. DO CONSUMIDOR, Nº 5/206
  • Autor: ADA PELLEGRINI GRINOVER
  • Obra: CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FORENSE UNIVERSITARIA, SP, P. 622.
  • Autor: NELSON NERY JR.
  • Obra: A TUTELA DOS INTERESSES DIFUSOS, P. 105.
  • Autor: JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 007347 ANO:1985 ART : 00001 INC:00004 ART : 00005 ART : 00021
  • LEG:FED LEI: 008078 ANO:1990 ART : 00081 PAR: ÚNICO INC:00002
  • LEG:FED LEI:008824 ANO:1994 ART :00010 INC:00007 LET:B LET:E
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00129 INC:00003 ART :00170 INC:00005 ART :00209
  • LEG:EST LEI:001161 ANO:1993 (SC)
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