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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 287132 MG 2000/0010647-0

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 287132 MG 2000/0010647-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 18.12.2000 p. 168
Julgamento
23 de Outubro de 2000
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_287132_MG_23.10.2000.tif
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA PACÍFICA. SÚMULA 166 DO STJ. Consoante jurisprudência desta Corte, expressa no verbete da Súmula 166, não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram de acordo com o Relator os Srs. Ministros HUMBERTO GOMES DE BARROS e JOSÉ DELGADO. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros GARCIA VIEIRA e MILTON LUIZ PEREIRA.

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:000166 (STJ)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/326689/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-287132-mg-2000-0010647-0