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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 793201 SC 2005/0173627-6

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 793201 SC 2005/0173627-6
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 26.10.2006 p. 237
Julgamento
3 de Outubro de 2006
Relator
Ministra DENISE ARRUDA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_793201_SC_03.10.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). REEXAME DE QUESTÃO DECIDIDA COM BASE EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS (CF/88, ARTS. 149E 150, I). IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RECURSAL DO STF (CF/88, ART. 102, III, A). DISSÍDIO PRETORIANO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. INADMISSIBILIDADE. RESOLUÇÃO 8/2000 DO CONSELHO SECCIONAL DE SANTA CATARINA (OAB/SC). INSTITUIÇÃO/COBRANÇA DE ANUIDADE DAS SOCIEDADES CIVIS DE ADVOGADOS. OBRIGAÇÃO NÃO-PREVISTA EM LEI. INEXIGIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 535, II, DO CPC, E 15, 46, E 58, IX, DA LEI 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB). NÃO-OCORRÊNCIA. REGISTRO E INSCRIÇÃO. DISTINÇÃO LEGAL E EFEITOS. DOUTRINA. PRECEDENTES.

1. Não se conhece da suposta violação dos arts. 44, da Lei 8.906/94, e 3º do CTN, tampouco da divergência jurisprudencial argüida nesse ponto, porque a natureza jurídica tributária da anuidade devida à OAB foi definida, essencialmente, com base em fundamentos constitucionais (CF/88, arts. 149 e 150, I), cujo reexame insere-se na competência constitucionalmente outorgada ao STF (CF/88, art. 102, III, a).
2. A falta de similitude fática e jurídica entre os julgados confrontados inviabiliza o conhecimento da divergência jurisprudencial, pois não atende aos requisitos legais (CPC, art. 541, parágrafo único; RISTJ, art. 255). 3. Não viola o art. 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 4. A questão controvertida consiste em saber se o Conselho Seccional da OAB/SC poderia, à luz da Lei 8.906/94, editar resolução para instituir/majorar a cobrança de anuidade das sociedades civis de advogados. 5. O princípio da legalidade (CF/88, art. , II) consubstancia garantia imanente ao Estado Democrático de Direito, e assegura que somente a lei, editada pelos órgãos legislativos competentes de acordo com o processo legislativo constitucional, pode criar direitos e obrigações. 6. O registro das sociedades civis de advocacia não se confunde com a inscrição de advogados e estagiários. A inscrição qualifica o advogado e o estagiário ao exercício da advocacia (Lei 8.906/94, arts. , e ); o registro apenas confere personalidade jurídica às sociedades civis de advogados (Lei 8.906/94, art. 15, § 1º), não lhes atribuindo legitimidade para, por si sós, desempenharem atividades privativas de advogados e estagiários regularmente inscritos (Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 42). 7. A Lei 8.906/94 não prevê a cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia, mas tão-somente de seus inscritos (advogados e estagiários). Essa conclusão decorre da interpretação sistemática e teleológica do Estatuto da Advocacia e da OAB, pois quando o legislador fez uso do substantivo inscrição ou do adjetivo inscrito (s), referiu-se, sempre, ao (s) sujeito (s) advogado e/ou estagiário, e não à sociedade civil (pessoa jurídica). 8. O princípio da autonomia da personalidade jurídica não autoriza a extensão, às sociedades civis, de obrigação (pagamento de anuidade) que a lei impôs somente aos inscritos. 9. A competência privativa dos Conselhos Seccionais da OAB, seja para editar o regimento interno e suas resoluções, seja para fixar e receber contribuições obrigatórias, preços de serviços e multas (Lei 8.906/94, art. 58, I e IX), não é ilimitada nem deve ser interpretada literalmente, porquanto esses órgãos estão subordinados à lei e não possuem poderes legislativos, ou seja, não podem criar normatividade que inove a ordem jurídica. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros José Delgado e Francisco Falcão.

Resumo Estruturado

ILEGALIDADE, RESOLUÇÃO, OAB, SC, FIXAÇÃO, OU, COBRANÇA, ANUIDADE, SOCIEDADE CIVIL, ADVOGADO / INDEPENDÊNCIA, OAB, NATUREZA JURÍDICA, AUTARQUIA, COM, REGIME ESPECIAL / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, PREVISÃO LEGAL, PARA, COBRANÇA ; LEI FEDERAL, 1994, CRIAÇÃO, E, FIXAÇÃO, VALOR, ANUIDADE, APENAS, PARA, ADVOGADO, E, ESTAGIÁRIO, COM, INSCRIÇÃO, OAB ; IMPOSSIBILIDADE, EXTENSÃO, COBRANÇA, SOCIEDADE CIVIL, ADVOGADO ; OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO, AUTONOMIA, PERSONALIDADE JURÍDICA ; NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA, E, INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, 1994 ; CARACTERIZAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, COM, NATUREZA TRIBUTÁRIA ; NECESSIDADE, LEI, CRIAÇÃO, E, FIXAÇÃO, VALOR, TRIBUTO, INTERESSE, CATEGORIA PROFISSIONAL ; IMPOSSIBILIDADE, OAB, SC, POR, RESOLUÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, PODER LEGISLATIVO ; OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO, PARTE, RECURSO ESPECIAL, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, ARTIGO, LEI FEDERAL, 1994, E, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL / HIPÓTESE, TRIBUNAL A QUO, ENTENDIMENTO, ANUIDADE, OAB, CARACTERIZAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, COM, NATUREZA TRIBUTÁRIA / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, COMPETÊNCIA, STF ; OBSERVÂNCIA, COMPETÊNCIA, STJ, RESTRIÇÃO, APRECIAÇÃO, LEGALIDADE, COBRANÇA, ANUIDADE, SOCIEDADE CIVIL, ADVOGADO. NÃO CONHECIMENTO, PARTE, RECURSO ESPECIAL, FUNDAMENTAÇÃO, ALÍNEA C / HIPÓTESE, ACÓRDÃO PARADIGMA, ENTENDIMENTO, PREVALÊNCIA, ESTATUTO, OAB, SOBRE, LEI GERAL, E, ACÓRDÃO RECORRIDO, ENTENDIMENTO, IMPOSSIBILIDADE, FIXAÇÃO, OU, COBRANÇA, ANUIDADE, OAB, POR, RESOLUÇÃO / DECORRÊNCIA, RECORRENTE, NÃO, COMPROVAÇÃO, SEMELHANÇA, SITUAÇÃO FÁTICA, ENTRE, ACÓRDÃO PARADIGMA, E, ACÓRDÃO RECORRIDO ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

Veja

  • PRINCÍPIO DA RESERVA DE LEI FORMAL
    • STF - ADI-MC 2075
  • DECISÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - INADEQUAÇÃO DO RECURSO
    ESPECIAL
  • CARACTERIZAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE
    SIMILITUDE FÁTICA
    • STJ - RESP 667238 -RJ

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO, 27ª ED., SÃO PAULO, MALHEIROS, 2006, P. 420-421.
  • Autor: JOSÉ AFONSO DA SILVA
  • Obra: COMENTÁRIOS AO ESTATUTO DA ADVOCACIA, 2ª ED., BRASÍLIA JURÍDICA, BRASÍLIA, 1966, P. 92-94, 176 E 212.
  • Autor: PAULO LUIZ NETTO LÔBO
  • Obra: COMENTÁRIOS AO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB, COORDENADOR ORLANDO DE ASSIS CORRÊA, CO-AUTORES APIO CLÁUDIO DE LIMA ANTUNES, JAYME PAZ DA SILVA E MARÇO TÚLIO DE ROSE, 2ª ED., RIO DE JANEIRO, AIDE, 2003, P. 62 E 190.
  • Autor: ORLANDO DE ASSIS CORRÊA
  • Obra: DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, 31ª ED., SÃO PAULO, MALHEIROS, 2005, P. 182.
  • Autor: HELY LOPES MEIRELLES

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/32681/recurso-especial-resp-793201-sc-2005-0173627-6