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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 13897 SP 2000/0073033-5

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 13897 SP 2000/0073033-5
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 11.12.2000 p. 223
RSTJ vol. 151 p. 494
Julgamento
7 de Novembro de 2000
Relator
Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_13897_SP_07.11.2000.tif
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Ementa

HABEAS CORPUS. PENA A SER CUMPRIDA EM REGIME SEMI-ABERTO. CONDENADO RECOLHIDO EM PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA, INCOMPATÍVEL COM O REGIME FIXADO NA SENTENÇA, À ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VAGAS NO ESTABELECIMENTO ADEQUADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Assentada jurisprudência desta Corte no sentido de que a falta de vagas em estabelecimento adequado para o cumprimento da pena imposta em regime semi-aberto não justifica a permanência do condenado em condições prisionais mais severas. Ordem concedida em parte para determinar a imediata transferência do paciente para o estabelecimento adequado ao regime semi-aberto ou, persistindo a falta de vagas, assegurar-lhe, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto, sob as cautelas do Juízo das Execuções, até que surja vaga no estabelecimento prisional adequado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem para determinar a imediata transferência do paciente para o estabelecimento adequado ao regime semi-aberto ou, persistindo a falta de vagas, assegurar-lhe, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto, sob as cautelas do Juízo das Execuções, até que surja vaga no estabelecimento prisional adequado. Votaram com o Relator os Ministros FELIX FISCHER, GILSON DIPP e JORGE SCARTEZZINI. Ausente, justificadamente o Ministro EDSON VIDIGAL.

Veja

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