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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 651633 SP 2005/0005499-4

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 651633 SP 2005/0005499-4
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 06.11.2006 p. 361
Julgamento
19 de Outubro de 2006
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_651633_SP_19.10.2006.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTÁRIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. NEXO CAUSAL. INCAPACIDADE TOTAL OU PARCIAL PARA O TRABALHO. VERBETE SUMULAR Nº 7/STJ. PRECEDENTE DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Para a concessão do benefício acidentário, é necessário que a deficiência tenha relação com o exercício da atividade laboral e cause incapacidade total ou parcial para o trabalho, sendo insuficiente a simples constatação da lesão.
2. Inviável a reapreciação do aresto recorrido no ponto em que concluiu pela ausência de redução da capacidade laboral, porque incidente o óbice do verbete sumular nº 7/STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • RECURSO JUDICIAL - APRECIAÇÃO DE PROVAS - SÚMULA 07

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007

Sucessivo

  • AgRg no Ag 743832 SP 2006/0026242-4 DECISÃO:28/11/2006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/32709/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-651633-sp-2005-0005499-4

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