jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 160054 SP 1997/0092332-0

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 160054 SP 1997/0092332-0
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 11.12.2000 p. 203
JBCC vol. 187 p. 158
LEXSTJ vol. 141 p. 129
Julgamento
17 de Outubro de 2000
Relator
Ministro BARROS MONTEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_160054_SP_17.10.2000.tif
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE MERCADORIAS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. A norma inserta no art. 77, § 7º, da Lei de Falências, que expressamente determina o pagamento das despesas da reclamação pelo reclamante, quando não contestada pelo reclamado, deixa de subsistir diante da nova sistemática instituída pelo Código de Processo Civil de 1973(art. 20, caput) que lhe é posterior, incumbindo àquele que deu causa ao processo e sofreu derrota arcar com os encargos da sucumbência, incluídos os honorários de advogado. Precedentes da Quarta Turma. Recurso conhecido e provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Aldir Passarinho Júnior e Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, CONDENAÇÃO, CONCORDATARIO, SUCUMBENCIA, HONORARIOS, ADVOGADO, AÇÃO JUDICIAL, PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, MERCADORIA, INDEPENDENCIA, CONTESTAÇÃO, APLICAÇÃO, PRINCIPIO DA CAUSALIDADE.

Veja

    • STJ - RESP 33258 -SP, RESP 32497 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/327139/recurso-especial-resp-160054-sp-1997-0092332-0