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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 160054 SP 1997/0092332-0

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 160054 SP 1997/0092332-0

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJ 11.12.2000 p. 203
JBCC vol. 187 p. 158
LEXSTJ vol. 141 p. 129

Julgamento

17 de Outubro de 2000

Relator

Ministro BARROS MONTEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_160054_SP_17.10.2000.tif
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Ementa

FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE MERCADORIAS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. A norma inserta no art. 77, § 7º, da Lei de Falencias, que expressamente determina o pagamento das despesas da reclamação pelo reclamante, quando não contestada pelo reclamado, deixa de subsistir diante da nova sistemática instituída pelo Código de Processo Civil de 1973 (art. 20, caput) que lhe é posterior, incumbindo àquele que deu causa ao processo e sofreu derrota arcar com os encargos da sucumbência, incluídos os honorários de advogado. Precedentes da Quarta Turma. Recurso conhecido e provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Aldir Passarinho Júnior e Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, CONDENAÇÃO, CONCORDATARIO, SUCUMBENCIA, HONORARIOS, ADVOGADO, AÇÃO JUDICIAL, PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, MERCADORIA, INDEPENDENCIA, CONTESTAÇÃO, APLICAÇÃO, PRINCIPIO DA CAUSALIDADE.

Veja

    • STJ - RESP 33258 -SP, RESP 32497 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/327139/recurso-especial-resp-160054-sp-1997-0092332-0

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