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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 200390 SP 1999/0001887-7

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 200390 SP 1999/0001887-7
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 04.12.2000 p. 85
Julgamento
24 de Outubro de 2000
Relator
Ministro EDSON VIDIGAL
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_200390_SP_24.10.2000.tif
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE. LEI Nº 1.060/50, ARTS. E 7º.

1. A Constituição Federal recepcionou o instituto da assistência judiciária gratuita, formulada mediante simples declaração de pobreza, sem necessidade da respectiva comprovação. Ressalva de que a parte contrária poderá requerer a sua revogação, se provar a inexistência da hipossuficiência alegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do Recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram com o Relator, os Srs. Ministros José Arnaldo, Felix Fischer, Gilson Dipp e Jorge Scartezzini.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, JUIZ, CONCESSÃO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, PARTE PROCESSUAL, SUFICIENCIA, DECLARAÇÃO, POBREZA, PETIÇÃO INICIAL, DECORRENCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RECEPÇÃO DE LEI, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, RESSALVA, POSSIBILIDADE, PARTE CONTRARIA, PRODUÇÃO DE PROVA, DEMONSTRAÇÃO, DESNECESSIDADE, BENEFICIO.

Veja

    • STJ - RESP 253528 -RJ, RESP 121799 -RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/328302/recurso-especial-resp-200390-sp-1999-0001887-7

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