jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 13525 MS 2000/0056237-8

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 13525 MS 2000/0056237-8
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 04.12.2000 p. 110
RSTJ vol. 141 p. 593
RT vol. 789 p. 573
Julgamento
24 de Outubro de 2000
Relator
Ministro FERNANDO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_13525_MS_24.10.2000.tif
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL. PENA. FIXAÇÃO. TRANSAÇÕES PENAIS ANTERIORES. CONSIDERAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO EM TRÂMITE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 9.714/98. CONSIDERAÇÃO PELO TRIBUNAL AO JULGAR O RECURSO.

1 - A sentença homologatória de transação penal, realizada nos moldes da Lei nº 9.099/95, não obstante o caráter condenatório impróprio que encerra, não gera reincidência, nem fomenta maus antecedentes, acaso praticada posteriormente outra infração. Precedentes desta Corte.
2 - Se a Lei nº 9.714/98 veio a lume quando em tramitação o recurso apelatório do paciente, deveria o Tribunal, ao analisar o apelo, se manifestar sobre a aplicação ou não da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o que somente não ocorrerá se já houve trânsito em julgado daquela decisão.
3 - Ordem concedida

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer do habeas corpus e, também por maioria, conceder a ordem. Vencido o Ministro Fontes de Alencar em ambas as hipóteses. Votaram com o Ministro-Relator os Ministros Hamilton Carvalhido e Vicente Leal. Ausente, por motivo de licença, o Ministro William Patterson.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, FIXAÇÃO, PENA-BASE, CRIME, FURTO, SUPERIORIDADE, MINIMO LEGAL, FUNDAMENTAÇÃO, EXISTENCIA, ANTERIORIDADE, TRANSAÇÃO PENAL, REFERENCIA, DIVERSIDADE, CRIME, NÃO CARACTERIZAÇÃO, MAUS ANTECEDENTES, CARACTERIZAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OBRIGATORIEDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APRECIAÇÃO, EX OFFICIO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, AMBITO, APELAÇÃO CRIMINAL, HIPOTESE, SUPERVENIENCIA, LEI FEDERAL, PREVISÃO, PENA ALTERNATIVA, CARACTERIZAÇÃO, LEI MAIS BENEFICA. (VOTO VENCIDO) (MIN. FONTES DE ALENCAR)

Veja

  • TRANSAÇÃO PENAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MAUS ANTECEDENTES
    • STJ - RESP 153195 -SP, RESP 112995 -PR
  • SUBSTITUIÇÃO DA PENA
    • STJ - HC 9509 -MS (RSTJ 128/420)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/328328/habeas-corpus-hc-13525-ms-2000-0056237-8