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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 271078 RJ 2000/0079028-1

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 271078 RJ 2000/0079028-1
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 04.12.2000 p. 97
Julgamento
24 de Outubro de 2000
Relator
Ministro EDSON VIDIGAL
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_271078_RJ_24.10.2000.tif
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CF/88E ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 8.213/91. CRITÉRIO LEGAL: INPC E ÍNDICES LEGAIS E OFICIAIS POSTERIORES. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO.

1. Aos benefícios previdenciários concedidos no período compreendido entre 05/10/88 e 05/04/91, utilizam-se os critérios definidos na Lei nº 8.213/91, tanto para sua concessão como para os reajustes posteriores (art. 144). Aplicação do INPC até o advento da Lei nº 8.542/92, que o substitui pelo IRSM, e sucessivamente, pelos demais índices oficiais posteriores (IPC-r, IGP-DI, etc.).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do Recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram com o Relator, os Srs. Ministros José Arnaldo, Felix Fischer, Gilson Dipp e Jorge Scartezzini.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, APLICAÇÃO, INPC, ATUALIZAÇÃO, TRINTA E SEIS ULTIMAS CONTRIBUIÇÕES, OBJETIVO, FIXAÇÃO, RENDA MENSAL INICIAL, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, CONCESSÃO, POSTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ANTERIORIDADE, LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, INAPLICABILIDADE, CRITERIO, EQUIVALENCIA, SALÁRIO MINIMO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO, IRREDUTIBILIDADE DO BENEFICIO, EXISTENCIA, PRESERVAÇÃO, VALOR REAL, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00202
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00058 ART :00059
  • LEG:FED LEI:008213 ANO:1991 ART :00031 ART :00041 ART :00144 ART :00145
  • LEG:FED LEI:008542 ANO:1992 (ALTERADA PELA LEI 8700/93)
  • LEG:FED LEI:008700 ANO:1993
  • LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
  • LEG:FED LEI:009711 ANO:1998

Sucessivo

  • RESP 272809 RJ 2000/0082532-8 DECISÃO:24/10/2000
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/328729/recurso-especial-resp-271078-rj-2000-0079028-1