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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 494320 RN 2014/0062571-1

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 24/02/2016
Julgamento
18 de Fevereiro de 2016
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_494320_20fc2.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_494320_75972.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_494320_13b45.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.

1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ.
2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir se houve ou não a correta distribuição do ônus da prova, implicaria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos e de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7/STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - EXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO)
    • STJ - AgRg no AREsp 344393-RS

Referências Legislativas

  • FED SUM: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007 SUM:000182

Sucessivo

  • AgRg no AREsp 838590 SP 2016/0013661-1 Decisão:17/03/2016
  • AgRg no AREsp 839640 SP 2016/0000348-0 Decisão:17/03/2016
  • AgRg no AREsp 851344 SC 2016/0020205-5 Decisão:08/03/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/329217123/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-494320-rn-2014-0062571-1

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