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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 24/02/2016

Julgamento

18 de Fevereiro de 2016

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_494320_20fc2.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_494320_75972.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_494320_13b45.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 14 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S⁄A PETROBRAS
ADVOGADO : BRENO AYRES DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO (S)
AGRAVADO : PORTO GASPAR CONSTRUÇÕES LTDA - MICROEMPRESA
ADVOGADOS : MANUEL NETO GASPAR JÚNIOR
WILDMA MICHELINE DA CÂMARA RIBEIRO E OUTRO (S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 282⁄STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182⁄STJ. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ.
1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ.
2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir se houve ou não a correta distribuição do ônus da prova, implicaria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos e de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7⁄STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 18 de fevereiro de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRO SÉRGIO KUKINA
Relator
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S⁄A PETROBRAS
ADVOGADO : BRENO AYRES DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO (S)
AGRAVADO : PORTO GASPAR CONSTRUÇÕES LTDA - MICROEMPRESA
ADVOGADOS : MANUEL NETO GASPAR JÚNIOR
WILDMA MICHELINE DA CÂMARA RIBEIRO E OUTRO (S)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por Petróleo Brasileiro S⁄A - Petrobras, desafiando decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, sob os fundamentos de que: (I) incide o óbice da Súmula 182⁄STJ, ante a ausência de impugnação de fundamento constante da decisão que não admitiu o recurso especial, concernente à aplicação da Súmula 282⁄STF, por falta de prequestionamento do item 7.2, b, do Decreto 2.745⁄98; e (II) aplica-se a Súmula 7⁄STJ, quanto à alegada ofensa ao art. 333, I, do CPC, em razão da necessidade do reexame de matéria fático-probatória.

Inconformada, a parte agravante sustenta que: (I) não se justifica a incidência da Súmula 182⁄STJ, na espécie, tendo em vista que houve a devida impugnação à decisão que não admitiu o recurso especial, com espeque na Súmula 282⁄STF; (II) o acolhimento da insurgência recursal, no que diz respeito à apontada violação ao art. 333, I, do CPC, não implica reexame de fatos e provas.

Requer a reconsideração do decisum, ou a submissão do feito ao julgamento colegiado.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): A irresignação não merece acolhimento, tendo em conta que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, que ora submeto ao Colegiado para serem confirmados (fls. 831-833):

Inicialmente, constata-se que a parte agravante não impugnou todos os motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, deixando de rebater, de modo específico, a aplicação do óbice da Súmula n. 282⁄STF, apontada na decisão que não admitiu o recurso, dada a falta de prequestionamento do art. 7.2 b, do Decreto 2.745⁄98.
Incide, no ponto, por analogia, a Súmula 182⁄STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.").
Quanto à alegada violação ao art. 333, I, do CPC, constata-se que o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com base nos seguintes fundamentos (fls. 721⁄722):
Verifico, portanto, que ao contrário do que sustenta a Petrobrás em sua defesa e nas razões de sua apelação, não havia qualquer dúvida acerca da necessidade de execução da fundação profunda, através de estacamento, sendo certo que a parte autora se desincumbiu do ônus atribuído pelo art , 333, I, do CPC, ao passo que a apelante, por sua vez, não logrou fazer qualquer prova desconstitutiva ou extintiva do direito do autor, a despeito do comando insculpido no inciso II do mesmo artigo.
Ademais, parece claro que, acaso não houvesse concordância ainda que tácita, da Petrobrás em relação ao uso de fundação profunda, deveria ter notificado a empresa apelada, mesmo porque a execução desse tipo de estrutura é perceptível e demanda o uso de complexo maquinário, razão pela qual foi evidentemente observado pelos fiscais da obra, sem olvidar que incontroversamente os contraentes discutiram o assunto em reuniões, conforme asseverado nos depoimentos testemunhais.
Impende realçar, ainda, que, a teor do item 9.1.1 do instrumento contratual celebrado (fls. 149⁄167), cumpriria ao fiscal da Petrobrás "recusar ou sustar qualquer serviço executado em desacordo com este Contrato ou que atente contra a segurança do pessoal ou bens da PETROBRÁS ou de terceiro", o que não ocorreu no caso concreto, porquanto não há prova nos autos de que tenha havido, por parte da apelante, qualquer comunicação, verbal ou escrita, endereçada à apelada, manifestando a discordância em relação ao tipo de serviço executado.
Desse modo, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir se houve ou não a correta distribuição do ônus da prova, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos e de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7⁄STJ. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535, II; 333, I, DO CPC E DO CDC. NÃO OCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUALIDADE DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7⁄STJ. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PROVIMENTO NEGADO.
1. Não se vislumbra a alegada violação ao art. 535 do CPC, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide.
2. No que se refere à distribuição do ônus da prova e à qualidade das testemunhas arroladas, a revisão das conclusões a que chegou o Tribunal de origem, no caso, esbarra na Súmula 7 do STJ, por exigir a apreciação de matéria fático-probatória, providência incabível na via eleita.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
( AgRg no AREsp 344.393⁄RS , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04⁄12⁄2014, DJe 19⁄12⁄2014)
Ante o exposto, conheço, em parte, do agravo e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Forçoso consignar que, ao contrário do que afirma a parte ora agravante, as alegações constantes das razões do agravo em recurso especial (fl. 793) não tem o condão de impugnar o ponto da decisão proferida no juízo de admissibilidade do recurso especial que entendeu ser aplicável, na espécie, o óbice da Súmula 282⁄STF.

Com efeito, no referido decisum, ficou consignado que, "no tocante à alegada ofensa ao art. 7.2, b, do Decreto 2.745⁄98, observo que tal dispositivo não constituiu objeto de pronunciamento pelo aresto objurgado, pois o enfoque dado pelo Acórdão recorrido se deu com base na lei 8.666⁄93" (fl. 781). A parte agravante, por sua vez, limitou-se a afirmar que "A recorrente vem, desde as instâncias ordinárias sustentando que a possibilidade de revisão dos contratos, com aumento do valor contratual, está limitado a um acréscimo de 25% sobre o valor original do contrato" (fl. 793), sem apontar, todavia, fundamento capaz de afastar a incidência da Súmula 282⁄STF.

Ademais, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões do recurso especial, a fim de aferir se houve indevido acréscimo contratual, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, notadamente, o contrato firmado entre a parte e seus aditivos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto nas Súmulas 5 e 7⁄STJ.

Em face do exposto, nega-se provimento ao agravo regimental.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2014⁄0062571-1
AREsp 494.320 ⁄ RN
Números Origem: 00095986520088200001 20130061039 20130061039000100 20130061039000200 20130061039000300 20130061039000400 95986520088200001
EM MESA JULGADO: 18⁄02⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ANA BORGES COELHO SANTOS
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S⁄A PETROBRAS
ADVOGADO : BRENO AYRES DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO (S)
AGRAVADO : PORTO GASPAR CONSTRUÇÕES LTDA - MICROEMPRESA
ADVOGADOS : MANUEL NETO GASPAR JÚNIOR
WILDMA MICHELINE DA CÂMARA RIBEIRO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Licitações
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S⁄A PETROBRAS
ADVOGADO : BRENO AYRES DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO (S)
AGRAVADO : PORTO GASPAR CONSTRUÇÕES LTDA - MICROEMPRESA
ADVOGADOS : MANUEL NETO GASPAR JÚNIOR
WILDMA MICHELINE DA CÂMARA RIBEIRO E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1486181 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 24/02/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/329217123/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-494320-rn-2014-0062571-1/inteiro-teor-329217223

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