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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_345456_05839.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-HC_345456_5b0cc.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-HC_345456_e7ba3.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 10 de maio de 2000
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
AGRAVANTE : YURI MANSUR GUERIOS
ADVOGADO : ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTRO (S)
AGRAVADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS . IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. SÚMULA 691⁄STF. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO TEMPORÁRIA. PACIENTE NO EXTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus , a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.2. No caso, não se observa manifesta ilegalidade na decisão que indeferiu o pleito liminar no prévio mandamus, tampouco na decisão primitiva. Na espécie, não há nos autos informações comprobatórias de que todas as diligências requeridas foram cumpridas, valendo ressaltar, ainda, que o decreto prisional, expedido no bojo da mesma decisão, não se efetivou porque o paciente não teria sido localizado, porquanto "potencialmente" estaria no exterior.
3. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como agravo regimental e lhe negar provimento. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Felix Fischer, Jorge Mussi e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 18 de fevereiro de 2016 (Data do Julgamento).
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
AGRAVANTE : YURI MANSUR GUERIOS
ADVOGADO : ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTRO (S)
AGRAVADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Trata-se de pedido de pedido de reconsideração, recebido como agravo regimental, da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, pela aplicação do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

A defesa alega que a situação do paciente é idêntica à de ALEXANDRE e seus irmãos, no HC n. 344.928, igualmente investigados no bojo da operação denominada "Sangue Impuro". Argumenta que a prisão temporária não seria mais necessária porque i) não existe qualquer conduta contemporânea que possa ser atribuída ao Paciente para justificar sua segregação cautelar; (ii) não existe qualquer fundamento concreto nos autos que enseje a decretação de sua prisão temporária; e (iii) todas as medidas cautelares determinadas no bojo da denominada Operação Sangue Impuro já foram cumpridas (e-STJ fl. 187).

Assegura que o paciente informou o seu endereço residencial, na Bélgica, onde poderia ser encontrado, e assevera que, ao se manifestar nos autos do habeas corpus originário, o próprio Ministério Público Federal opinou por não ser o caso de se incluir o mandado de prisão do Paciente na chamada difusão vermelha da Interpol, o que revela o total desinteresse na efetivação da sua prisão (doc. 03)"(e-STJ fl. 187). Afirma, ainda, ter indicado os endereços onde poderiam ser encontrados dois dos animais objetos do decreto de sequestro judicial, o qual não foi efetivado, pois estariam em"localização desconhecida".

Diante disso, pede, seja reconsiderada a decisão para conceder a liminar, revogando a prisão temporária do paciente, ou para que a matéria seja recebida como agravo regimental.

Em nova petição (n. XXXXX⁄2016), a defesa reafirma que o paciente encontra-se na"mesmíssima"situação de Eduardo Costa Gumarães e Fenando Costa Guimarães, que nunca foram ou estiveram presos e pede, mais uma vez, a reconsideração da decisão inicial.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Em que pese o brilho da defesa, a decisão agravada deve ser mantida.

Efetivamente, não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em impetração originária, por configurar indevida supressão de instância, consoante dispõe o enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.

Em situações excepcionais, entretanto, como forma de garantir a efetividade da prestação jurisdicional nas situações de urgência, uma vez constatada a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, é possível a superação do mencionado enunciado sumular (HC n. 318.415⁄SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 4⁄8⁄2015, DJe 12⁄8⁄2015).

Não é o que ocorre na espécie.

Preliminarmente, vale destacar que a situação de YURI MANSUR, diferente do alegado pela defesa, não é idêntica à de Alexandre Costa Guimarães e seus irmãos Eduardo e Fernando, pacientes no HC n. 344.928, também investigados na" Operação Sangue Impuro ". Alexandre foi preso primeiro temporariamente, prorrogada a temporária e, posteriormente foi convertida em preventiva, bem como decretada a prisão preventiva dos seus dois irmãos. Contra o ora paciente foi expedida ordem de prisão temporária, ainda não cumprida.

Acerca da prisão temporária do paciente, colhe-se do decreto inicial os seguintes motivos (e-STJ fls. 109⁄110):

Com relação a Yuri Mansur Guerios, os documentos acostados aos autos evidenciam ser a empresa Quality Horses, da qual ele é um dos titulares, um grande canal de comercialização de cavalos de raça para hipismo no Brasil. Entretanto, ressalta aos olhos, o fato dessa empresa não possuir licença para a realização de importações, apesar de trabalhar nesse ramo de negócio.

Soma-se a isso, o fato de haverem elementos nos autos no sentido de a empresa Quality Horses servir-se de terceiros para explorar esse ramo de atividade. Terceiros esses que realizavam importações de cavalos de raça de alto custo, sem nem sequer possuir capacidade técnica ou econômica para tanto.

Neste sentido, foram identificadas as empresas de fachada Mantra e Mult Une, ambas em nome de José Paulo da Silva, JAF Trading, em nome de Jailson Ferreira e, Oswaldo Calvo ME, em nome de Oswaldo Calvo, bem como Luiz Fernando Santos Nogueira.

O uso de interposta pessoa para a celebração do negócio jurídico provém do fato de haverem informações nos autos no sentido de que os valores pagos pelos importadores aparentes teriam sido depositados em suas contas bancárias por meio da despachante aduaneira Keinny Rocha Rodrigues, a qual fazia a ponte de ligação entre tais pessoas e a Quality Horses.

Além disso, a grande discrepância entre os valores declarados às autoridades fazendárias e os possíveis reais valores dos animais importados, conduz à idéia de um grande esquema de sonegação fiscal, o qual vem se desenvolvendo há anos, por meio do Aeroporto Internacional de Viracopos.

Desta forma, os documentos acostados aos Inquéritos Policiais em referência, ao pedido da autoridade policial, bem como a manifestação ministerial, demonstram a participação destacada do investigado Yuri Mansur Guerios e o seu poder de mando, assim como a influência da sua empresa nas importações dos eqüinos indicados na investigação.

Desta feita, o papel de maior importância e a influência de Yuri Mansur Guerios permitem o decreto da prisão temporária como forma de Resguardar o cumprimento das outras medidas requeridas na presente investigação (condução coercitiva, busca e apreensão, quebras de sigilos e seqüestro dos eqüinos) e assegurar a colheita de provas e vestígios dos crimes investigados, nos termos da bem lançada manifestação ministerial.

O Relator da ação originária, ao indeferir a liminar, acolheu a fundamentação inicial, destacou trecho da decisão que indeferiu o pleito de liberdade e concluiu pela ausência de flagrante ilegalidade a ensejar o deferimento da medida liminar. Confira-se (e-STJ fls. 158⁄159):

Em 04.12.15, restou mantida a prisão temporária decretada contra
Yuri Mansur Gueiros:

(...)

1. Prisão temporária.

Conforme bem colocado pelo Ministério Público Federal, não se verifica nos autos alteração da situação fática que justifique a revogação da prisão temporária decretada em desfavor de YURI MANSUR GUERIOS.
As alegações apresentadas pela defesa no sentido do averiguado cooperar para as investigações caso seja revogado o decreto de prisão temporária. correspondem a conjecturas com as quais não se coadunam as ordens judiciais. Se de fato o investigado tem por intuito a colaboração com o Juízo, deve respeitar o édito judicial.
Nesse termos, mantenho a prisão temporária decretada em desfavor de YURI MANSUR GUEIROS, por seus próprios fundamentos, (fls. 159⁄160)

Em análise perfunctória, a decisão da autoridade impetrada que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva não merece qualquer reparo, lendo em vista que estão preenchidos os requisitos do art. 1, 111, alíneas l e o, da Lei n. 7.960⁄89.

Considerando a induvidosa ocorrência do crime e a presença de suficientes indícios de autoria, não se verifica constrangimento ilegal na segregação cautelar.

Acrescente-se que as penas máximas previstas para os delitos dos arts. 299 (5 anos de reclusão), 334, § 3º (8 anos de reclusão), ambos do Código Penal, bem como do art. 22, "caput"e parágrafo único, da Lei n. 7.492⁄86 (6 anos de reclusão) e do art. da Lei n. 9.613⁄98 (10 anos de reclusão) autorizam a eventual decretação de prisão preventiva, nos lermos do art. 313, 1, do Código de Processo Penal, não tendo sido demonstrado o preenchimento dos requisitos subjetivos para a concessão de liberdade provisória relativos à residência fixa c aos bons antecedentes.

Impende salientar que o deferimento de pedido liminar em sede de habeas corpus destina-se a casos excepcionais em que haja ofensa manifesta ao direito de ir e vir do paciente e desde que preenchidos os seus pressupostos legais, consistentes 110 fumus boni iuris e no periculum in mora, não demonstrados no caso.

Sem prejuízo de uma análise aprofundada quando do julgamento do mérito do presente writ, por ora entendo não assistir razão aos impetrantes.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Tal como consignado na decisão impugnada, uma das razões para a decretação da prisão temporária do paciente foi para assegurar o cumprimento de outras medidas cautelares e preservar provas e vestígios dos crimes investigados. Todavia, embora afirmado na inicial, não há nos autos informações comprobatórias de que todas as diligências requeridas foram cumpridas, valendo ressaltar, ainda, que o decreto prisional, expedido no bojo da mesma decisão, não se efetivou porque o paciente não teria sido localizado, porquanto"potencialmente"estaria no exterior (e-STJ fl. 165).

No mais, não há como realizar um juízo de valor acerca da alegação de não existir qualquer conduta contemporânea que possa ser atribuída ao Paciente para justificar sua segregação cautelar, sem que haja, necessariamente, uma manifestação prévia por parte das instâncias anteriores.

Por último, em consulta ao site do Tribunal Regional Federal, observa-se que o habeas corpus originário já recebeu o parecer ministerial e se encontra concluso com o Relator, desde 12⁄12⁄2015.

Nesse contexto, em que pese a argumentação da defesa, entendo que a decisão impugnada não apresenta ilegalidade manifesta que enseje uma avaliação antecipada pelo Superior Tribunal de Justiça, com a superação do enunciado sumular do Supremo Tribunal Federal.

Assim, as questões em exame necessitam de averiguação mais profunda pelo Tribunal de origem, que deverá apreciar a argumentação da impetração e as provas juntadas ao mandamus no momento adequado.

Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo regimental.

É como voto.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0316734-7
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 345.456 ⁄ SP
Números Origem: XXXXX20134036105 XXXXX20154030000 XXXXX03000289967 XXXXX20154030000 XXXXX20150000014 XXXXX20150000294 XXXXX20150001997 XXXXX20134036105
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 18⁄02⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ÁUREA M. E. N. LUSTOSA PIERRE
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTROS
ADVOGADO : ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTRO (S)
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO
PACIENTE : YURI MANSUR GUERIOS
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Liberdade Provisória
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : YURI MANSUR GUERIOS
ADVOGADO : ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTRO (S)
AGRAVADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, recebeu o pedido de reconsideração como agravo regimental e lhe negou provimento."
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Felix Fischer, Jorge Mussi e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 24/02/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/329260873/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-345456-sp-2015-0316734-7/inteiro-teor-329260929

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