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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 0735157-34.2015.8.13.0000 MG 2015/0306023-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 24/02/2016
Julgamento
16 de Fevereiro de 2016
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RHC_66111_a22e4.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RHC_66111_56aa6.pdf
Relatório e VotoSTJ_RHC_66111_1bb4a.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NO DECRETO PRISIONAL. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.

I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC n. 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012).
II - In casu, os fundamentos que deram suporte à custódia cautelar do recorrente não se ajustam à orientação jurisprudencial desta eg. Corte, porquanto a simples invocação da gravidade genérica do delito não se revela suficiente para autorizar a segregação cautelar com fundamento na garantia da ordem pública, após ser flagrado na posse de 7g de maconha e tendo todas as circunstâncias pessoais favoráveis (primariedade, emprego e residência fixa).
III - Parecer da d. Procuradoria-Geral da República pelo provimento do recurso, tendo em vista a ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva. Recurso ordinário provido para revogar a prisão preventiva do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo da decretação de outras medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319do Código de Processo Penal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (PRISÃO CAUTELAR - EXCEPCIONALIDADE)
    • STF - HC 93498-MS
    • STJ - AgRg no RHC 47220-MG
    • STJ - RHC 36642-RJ
    • STJ - HC 296276-MG
    • STJ - RHC 48014-MG (PRISÃO CAUTELAR - FUNDAMENTAÇÃO - GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO)
    • STJ - HC 271581-SP
    • STJ - RHC 39351-PE
    • STJ - AgRg no HC 278766-SP
    • STJ - RHC 47457-MG
    • STJ - HC 275352-SP

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RHC 65511 BA 2015/0287367-9 Decisão:08/03/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/329274266/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-66111-mg-2015-0306023-0

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