jusbrasil.com.br
14 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0026821-73.2014.8.11.0000 MT 2015/0205492-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 24/02/2016
Julgamento
16 de Fevereiro de 2016
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_768239_ef094.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_768239_656b9.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_768239_9cf59.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. CIRURGIA OFTALMOLÓGICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE PELO SERVIÇO PRESTADO. ART. 14DO CDC. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência desta eg. Corte delimitou adequadamente a natureza da responsabilidade dos serviços de saúde prestados por sociedades empresárias e por pessoas físicas levando em consideração, notadamente, as peculiaridades de cada contrato.
2. "(...) aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional. Nesse caso, o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (arts. 932 e 933 do CC), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência do paciente, determinar a inversão do ônus da prova (art. , VIII, do CDC)" (REsp 1.145.728/MG, Relator o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 28.6.2011). 3. A teor do art. 14, caput, do CDC, tem-se que o hospital responde objetivamente pelos danos causados ao paciente-consumidor em casos de defeito na prestação do serviço. 4. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Veja

    • (SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS POR SOCIEDADE EMPRESÁRIAS E PESSOAS FÍSICAS - NATUREZA DA RESPONSABILIDADE)
    • STJ - REsp 1145728-MG

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/329274269/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-768239-mt-2015-0205492-5

Mais do Jusbrasil

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1145728 MG 2009/0118263-2

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL POR ERRO MÉDICO E PORDEFEITO NO SERVIÇO. SÚMULA 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 334 E 335 DOCPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.REDIMENSIONAMENTO DO VALOR FIXADO PARA PENSÃO. SÚMULA 7 DO STJ.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EREsp 1145728 MG 2012/0162554-3

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.145.728 - MG (2012/0162554-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE : MATERNIDADE OCTAVIANO NEVES S/A ADVOGADOS : ANDRÉ MARTINS MAGALHAES E OUTRO(S) LEONARDO OLIVEIRA CALLADO E OUTRO(S) EMBARGADO : VALÉRIA MENDES SPAGNOL FERREIRA E OUTROS ADVOGADO : JULIANO FONSECA …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EREsp 1145728 MG 2012/0162554-3

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.145.728 - MG (2012/0162554-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE : MATERNIDADE OCTAVIANO NEVES S/A ADVOGADOS : ANDRÉ MARTINS MAGALHAES E OUTRO(S) LEONARDO OLIVEIRA CALLADO E OUTRO(S) EMBARGADO : VALÉRIA MENDES SPAGNOL FERREIRA E OUTROS ADVOGADO : JULIANO FONSECA …