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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no AgRg no REsp 5001275-15.2013.4.04.7106 RS 2014/0001333-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 24/02/2016
Julgamento
16 de Fevereiro de 2016
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-AGRG-RESP_1427793_5b7ef.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-AGRG-RESP_1427793_04260.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-AGRG-RESP_1427793_b7ed4.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. ARMA DE PRESSÃO. IMPORTAÇÃO. CRIME DE CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.

I - A arma de pressão é um produto controlado pelo Exército brasileiro, de uso permitido pelas pessoas em geral, nos termos da legislação de regência, cuja importação somente é possível nas condições estabelecidas na legislação e mediante autorização prévia do órgão competente. É, portanto, mercadoria relativamente proibida, pois possui restrições, sendo a importação autorizada apenas se observados determinados requisitos.
II - Assim sendo, a conduta de importar arma de pressão de calibre igual ou inferior a seis milímetros, sem o atendimento do regramento legal, configura o crime de contrabando.
III - É incabível a aplicação do princípio da insignificância, haja vista que o bem jurídico tutelado não possui caráter exclusivamente patrimonial, pois envolve a vontade estatal de controlar a entrada de determinado produto em prol da segurança e da saúde pública. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (ARMA DE PRESSÃO - CALIBRE IGUAL OU INFERIOR A 6 MM INFERIOR - IMPORTAÇÃO - PROIBIÇÃO RELATIVA)
    • STJ - REsp 1427796-RS (CRIME DE CONTRABANDO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA)
    • STJ - AgRg no AREsp 520289-PR
    • STJ - AgRg no AREsp 258612-RO
    • STF - HC 120550-PR

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/329287414/agravo-regimental-no-agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-agrg-no-resp-1427793-rs-2014-0001333-0

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