jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 24/02/2016
Julgamento
16 de Fevereiro de 2016
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-AGRG-RESP_1427793_5b7ef.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-AGRG-RESP_1427793_04260.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-AGRG-RESP_1427793_b7ed4.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
AGRAVANTE : GILBERTO RICARDO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. ARMA DE PRESSÃO. IMPORTAÇÃO. CRIME DE CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. I - A arma de pressão é um produto controlado pelo Exército brasileiro, de uso permitido pelas pessoas em geral, nos termos da legislação de regência, cuja importação somente é possível nas condições estabelecidas na legislação e mediante autorização prévia do órgão competente. É, portanto, mercadoria relativamente proibida, pois possui restrições, sendo a importação autorizada apenas se observados determinados requisitos.
II - Assim sendo, a conduta de importar arma de pressão de calibre igual ou inferior a seis milímetros, sem o atendimento do regramento legal, configura o crime de contrabando.
III - É incabível a aplicação do princípio da insignificância, haja vista que o bem jurídico tutelado não possui caráter exclusivamente patrimonial, pois envolve a vontade estatal de controlar a entrada de determinado produto em prol da segurança e da saúde pública. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de fevereiro de 2016 (Data do Julgamento).
Ministro Felix Fischer
Relator
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de agravo regimental interposto por GILBERTO RICARDO contra a decisão pela qual, diante da interposição de agravo regimental pelo Ministério Público Federal, reconsiderei decisão anterior, para dar provimento ao recurso especial do Parquet , determinando o recebimento da denúncia oferecida pela conduta praticada pelo réu consistente em introduzir clandestinamente no território nacional arma de pressão (calibre de 5,5 mm) sem a documentação regular de importação.
O agravante sustenta, inicialmente, que o julgamento do primeiro agravo regimental violou o disposto no art. 259 do RISTJ, alegando que a competência era da eminente Ministra prolatora da decisão monocrática reconsiderada. Em seguida, defende a aplicação do princípio da insignificância à hipótese, ao argumento de que não se trata de crime de contrabando, uma vez que não é proibido o uso de arma de pressão com calibre inferior a 6 mm.
Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada ou, caso contrário, o provimento deste agravo regimental para negar provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal.
É o relatório.
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. ARMA DE PRESSÃO. IMPORTAÇÃO. CRIME DE CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. I - A arma de pressão é um produto controlado pelo Exército brasileiro, de uso permitido pelas pessoas em geral, nos termos da legislação de regência, cuja importação somente é possível nas condições estabelecidas na legislação e mediante autorização prévia do órgão competente. É, portanto, mercadoria relativamente proibida, pois possui restrições, sendo a importação autorizada apenas se observados determinados requisitos.
II - Assim sendo, a conduta de importar arma de pressão de calibre igual ou inferior a seis milímetros, sem o atendimento do regramento legal, configura o crime de contrabando.
III - É incabível a aplicação do princípio da insignificância, haja vista que o bem jurídico tutelado não possui caráter exclusivamente patrimonial, pois envolve a vontade estatal de controlar a entrada de determinado produto em prol da segurança e da saúde pública. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Cumpre esclarecer, inicialmente, que não há qualquer irregularidade na decisão agravada. Por ocasião da eleição da anterior relatora, Ministra Laurita Vaz , como Vice-Presidente desta Corte, houve a regular redistribuição do feito, o que confere ao atual relator da causa todos os poderes inerentes a essa qualidade, dentre eles, a possibilidade de reconsiderar a decisão agravada ou de submeter o agravo regimental ao colegiado competente, de acordo com o art. 259 do RISTJ. Sendo assim, "a reconsideração da decisão é faculdade do relator, nos termos do art. 259 do RISTJ" (AgRg no AgRg no REsp n. 898.869⁄RS, Quarta Turma , Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti , DJe de 29⁄5⁄2015).
No mais, o agravante insiste na aplicação do princípio da insignificância, alegando que a conduta praticada pelo réu amolda-se ao crime de descaminho.
Todavia, em que pese a argumentação apresentada pelo agravante, não há razões para modificar a decisão agravada, assim proferida (fls. 215-221):
"O Ministério Público ofereceu denúncia (fls. 40-41) contra GILBERTO RICARDO pela suposta prática do crime previsto no art. 334 do Código Penal (antiga redação), na modalidade contrabando, em virtude da conduta de introduzir clandestinamente no território nacional arma de pressão (calibre de 5,5 mm) sem a documentação regular de importação.
A denúncia foi rejeitada (fls. 53-55), com fundamento no princípio da insignificância, mesmo tendo sido imputado ao denunciado o crime de contrabando. Essa conclusão foi mantida pelo eg. Tribunal de origem (fls. 104-109) que, contudo, afastou a natureza de contrabando, tipificando a conduta como crime de descaminho. Seguindo o mesmo raciocínio, a r. decisão agravada negou seguimento ao recurso especial (fls. 197-201).
Todavia, a melhor senda não parece ser essa, mas sim a que foi adotada por ocasião do julgamento do REsp 1.427.796⁄RS, pela col. Sexta Turma , nos termos do voto condutor proferido pela eminente Ministra Maria Thereza de Assis Moura (DJe 29⁄10⁄2014).
É certo que a solução da controvérsia exige, inicialmente, a definição do crime supostamente cometido pelo denunciado em decorrência da importação da arma de pressão (calibre 5,5 mm): se contrabando ou descaminho. Ambos os delitos eram previstos no mesmo dispositivo, na antiga redação do art. 334 do Código Penal (anterior à Lei n. 13.008⁄14), aplicável à hipótese.
Contrabando ou descaminho
Art. 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria:
Pena - reclusão, de um a quatro anos.
Em linhas gerais, deve-se examinar o objeto material do ilícito: se proibido, absoluta ou relativamente, o crime é de contrabando; caso permitido, iludir o respectivo tributo configura crime de descaminho.
O Decreto-lei 3.665⁄00 deu nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), que disciplina as normas de fiscalização das atividades que envolvam produtos controlados pelo Exército. O referido diploma legal esclarece que as armas de pressão com calibre igual ou inferior a seis milímetros integram o rol dos produtos de uso permitido, aqueles cuja utilização é autorizada às pessoas em geral, de acordo com a legislação do Exército.
Art. 3o Para os efeitos deste Regulamento e sua adequada aplicação, são adotadas as seguintes definições:
LXXIX - uso permitido: a designação" de uso permitido "é dada aos produtos controlados pelo Exército, cuja utilização é permitida a pessoas físicas em geral, bem como a pessoas jurídicas, de acordo com a legislação normativa do Exército;
Art. 16. São de uso restrito:
VIII - armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com calibre superior a seis milímetros, que disparem projéteis de qualquer natureza;
Art. 17. São de uso permitido:
IV - armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com calibre igual ou inferior a seis milímetros e suas munições de uso permitido;
Além disso, também impõe restrições à importação dos produtos controlados , determinando expressamente que é possível a exigência de licença prévia, a critério do Exército Brasileiro, por meio da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC).
Art. 183. As importações de produtos controlados estão sujeitas à licença prévia do Exército, após julgar sua conveniência.
§ 1º A licença prévia poderá ser concedida pela DFPC, por meio do CII, Anexo XXXII, que expedirá também o Certificado de Usuário Final, Anexo XXXI, quando for exigido pelo país exportador.
Nesse contexto, entrou em vigor o Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826⁄03) que, ao tratar da matéria, manteve a competência do Exército para regular a importação de simulacros de armas de fogo.
Art. 26. São vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir.
Parágrafo único. Excetuam-se da proibição as réplicas e os simulacros destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas pelo Comando do Exército.
No exercício da faculdade conferida pela legislação de regência, o Exército brasileiro editou a Portaria n. 006-D LOG⁄2007, por proposta da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DPFC), prevendo normas reguladoras da fabricação, venda, comercialização e importação de simulacros de arma de fogo, regulamentando o art. 26 da Lei n. 10.826⁄03. Ao tratar das armas de pressão, dispôs que a aquisição por importação está sujeita à sua autorização .
Art. 11. As armas de pressão poderão ser adquiridas no comércio especializado, diretamente de fabricante nacional ou por importação. § 2º A aquisição de armas de pressão diretamente do fabricante nacional ou por importação está sujeita a autorização prévia da DFPC.
§ 3º Apenas colecionadores, atiradores e caçadores registrados no Exercito, bem como os órgãos, empresas ou entes públicos poderão adquirir armas de pressão de use permitido ou restrito diretamente do fabricante ou por importação.
Com base nessa breve digressão a respeito da legislação que trata do assunto, conclui-se que a arma de pressão é um produto controlado pelo Exército brasileiro, de uso permitido pelas pessoas em geral nos termos da legislação de regência, cuja importação somente é possível nas condições estabelecidas na legislação e mediante autorização prévia do órgão competente. É, portanto, mercadoria relativamente proibida , pois possui restrições, sendo a importação autorizada apenas se observados determinados requisitos.
Definida essa premissa, verifica-se que a conduta de importar arma de pressão de calibre igual ou inferior a seis milímetros, sem o atendimento do regramento legal, configura o crime de contrabando .
Essa orientação é que foi seguida pela col. Sexta Turma no julgamento do referido REsp n. 1.427.796⁄RS.
Eis a ementa do julgado:
" RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. IMPORTAÇÃO DE ARMA DE PRESSÃO. DECRETO Nº 3.665⁄2000 E PORTARIA Nº 006⁄2007 DO MINISTÉRIO DA DEFESA. PROIBIÇÃO RELATIVA. CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.
1. Conquanto a arma de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola de calibre inferior a 6mm seja de uso permitido e seu porte seja livre em todo o território nacional não necessitando de registro, licença ou guia de trânsito desde que tenha sido adquirida no comércio especializado brasileiro, a sua venda é controlada, devendo o comerciante recolher cópia da carteira de identidade e do comprovante de residência do adquirente, mantendo-os a disposição da fiscalização pelo prazo de 5 anos.
2. No caso de importação, a aquisição da arma de pressão está sujeita a autorização prévia da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército Brasileiro, é restrita aos colecionadores, atiradores e caçadores registrados no Exército e submetida às normas de importação e desembaraço alfandegário previstas no Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105) contido no Decreto nº3.66555⁄2000.
3. A arma de pressão, seja por ação de gás comprimido ou por ação de mola, é mercadoria de proibição relativa e sua importação à margem da disciplina legal configura contrabando, não tendo aplicação o princípio da insignificância ainda que se trate de arma de calibre inferior a 6mm, sendo por isso despicienda a realização de perícia visando à aferição do calibre para fins de tipificação do crime de contrabando.
4. Recurso provido."(REsp 1427796⁄RS, Sexta Turma Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura , DJe 29⁄10⁄2014).
Firmado que a conduta configura o crime de contrabando, é imperioso afastar o princípio da insignificância , haja vista que o bem jurídico tutelado não possui caráter exclusivamente patrimonial, pois envolve a vontade estatal de controlar a entrada de determinado produto em prol da segurança e da saúde pública. Essa orientação é pacífica no âmbito deste eg. Superior Tribunal de Justiça , conforme demonstram as ementas abaixo transcritas, representativas do entendimento sufragado por ambas as turmas da Terceira Seção .
" AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CONTRABANDO. PRODUTO AGRÍCOLA IN NATURA. PROIBIÇÃO RELATIVA DE IMPORTAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É inaplicável o princípio da insignificância ao crime de contrabando, onde o bem juridicamente tutelado vai além do mero valor pecuniário do imposto elidido, alcançando também o interesse estatal de impedir a entrada e a comercialização de produtos proibidos em território nacional. Precedentes do STJ e do STF.
2. Nessa linha, a introdução de produtos agrícolas in natura em território nacional é sujeita à proibição relativa, sendo que a sua prática, fora dos moldes expressamente previstos em lei, constitui o delito de contrabando e não descaminho, inviabilizando a incidência do princípio da insignificância.
3. Agravo regimental desprovido"(AgRg no AREsp 520.289⁄PR, Quinta Turma , Rel. Ministra Laurita Vaz , DJe de 2⁄9⁄2014).
"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO OCORRÊNCIA. DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, E NÃO DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. MERCADORIAS IMPORTADAS. ARMA DE FOGO. INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE PÚBLICA.
[...]
2. Não há falar em aplicação do princípio da insignificância ao delito de contrabando de munição de arma de fogo, em razão do alto grau de reprovabilidade da conduta delituosa e da preservação da segurança e saúde pública.
3. Agravo regimental improvido."
(AgRg no AREsp 258.612⁄RO, Sexta Turma , Rel. Min. Sebastião Reis Júnior , DJe 23⁄9⁄2014).
No mesmo sentido, o excelso Supremo Tribunal Federal possui reiteradas manifestações, v.g :
"Habeas corpus. Importação fraudulenta de cigarros. Contrabando.
1. A importação clandestina de cigarros estrangeiros caracteriza crime de contrabando e não de descaminho. Precedentes.
2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a aplicação do princípio da insignificância ao delito de contrabando.
3. Habeas corpus denegado."( HC 120550, Primeira Turma , Rel. Min. Roberto Barroso , julgado em 17⁄12⁄2013, DJe de 12⁄2⁄2014).
Desse modo, peço vênia para discordar do entendimento sufragado na r. decisão agravada.
Logo, a conduta narrada na denúncia parece se subsumir ao delito previsto na primeira parte do caput do art. 334 do Código Penal (antiga redação), crime de contrabando, que não admite a aplicação do princípio da insignificância, razão pela qual o v. acórdão recorrido merece reforma, a fim de que seja recebida a denúncia.
Ante o exposto, com fulcro no art. 259 do RISTJ, reconsidero a r. decisão de fls. 197-201 para dar provimento ao recurso especial e determinar o recebimento da denúncia.
P. e I."
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no AgRg no
Número Registro: 2014⁄0001333-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.427.793 ⁄ RS
Números Origem: 50009166520134047106 50012751520134047106 RS-50009166520134047106 RS- 50012751520134047106
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 16⁄02⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ÁUREA M. E. N. LUSTOSA PIERRE
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO : GILBERTO RICARDO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral - Contrabando ou descaminho
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : GILBERTO RICARDO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1485048 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 24/02/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/329287414/agravo-regimental-no-agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-agrg-no-resp-1427793-rs-2014-0001333-0/inteiro-teor-329287449

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 5001610-73.2018.4.04.7004 PR 5001610-73.2018.4.04.7004

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito: RCCR 5001275-15.2013.404.7106 RS 5001275-15.2013.404.7106

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 120550 PR