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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0026069-84.2011.8.19.0000 RJ 2015/0284187-2

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 24/02/2016
Julgamento
16 de Fevereiro de 2016
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1569811_d89c5.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1569811_12dca.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1569811_5bdb5.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEPUTADO FEDERAL QUE RETORNA AO CARGO DE PREFEITO. ART. 462DO CPC. FATO SUPERVENIENTE. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PRERROGATIVA DE FORO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Na hipótese, o Tribunal de origem, em questão de ordem no julgamento de agravo de instrumento, declarou a incompetência do juízo de primeiro grau para julgamento de agente público diplomado deputado federal.
2. Nos embargos de declaração, o Ministério Público apontou fato novo passível de modificar tal entendimento, qual seja: a posse do recorrido no cargo de Prefeito de Nova Iguaçu em 1º de janeiro de 2013. Todavia, os aclaratórios foram rejeitados.
3. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que, nos termos do art. 462 do Código de Processo Civil, o fato superveniente que possa influir na solução do litígio, deve ser considerado pelo Tribunal competente ao julgar a lide.
4. Não existe prerrogativa de foro no âmbito da ação de improbidade. Precedentes. Recurso especial provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." O Sr. Ministro Herman Benjamin, as Sras. Ministras Assusete Magalhães (Presidente) e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques

Veja

    • (FATO SUPERVENIENTE - INFLUÊNCIA NA SOLUÇÃO DO LITÍGIO)
    • STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1326180-RS (PROCESSAMENTO DAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO)
    • STJ - AIA 45-AM
    • STJ - AgRg na Rcl 12514-MT
    • STJ - EDcl no AgRg no REsp 1216168-RS
    • STF - AI-AGR 556727
    • STF - RE-AGR 540721

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/329294378/recurso-especial-resp-1569811-rj-2015-0284187-2