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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 207314 DF 1999/0021386-6

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 207314 DF 1999/0021386-6
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 27.11.2000 p. 131
Julgamento
25 de Setembro de 2000
Relator
Ministro MILTON LUIZ PEREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_207314_DF_25.09.2000.tif
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Ementa

Processual Civil. Previdenciário. Contribuição Social. Construção Civil. Empregados. Inexistência de Escrita Regular e Formalizada. Apuração da Base de Cálculo. Lei 8.212/91. Ordem de Serviço n. 51/92, do INSS. Custo Unitário Básico - CUB. Súmula 126/STJ.

1. Inafastável que o acórdão tem fundamentação básica de índole constitucional, abrangentemente resolvendo questões menores, o julgado não colhe oportunidade para o conhecimento na via especial.
2. A desobediência as expressas exigências do art. 541, Parágrafo único, CPC, travam o processamento com supedâneo na alínea c, artigo 105, III, C.F.
3. Demais, a abrangência guardando a coloração de fundo constitucional, por si, suficiente este para manter o acórdão, não interposto Agravo de Instrumento contra a decisão que não admitiu o processamento do Recurso Extraordinário, tem aplicação a Súmula 126/STJ.
4. Recurso não conhecido

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram de acordo com o Relator os Senhores Ministros José Delgado, Garcia Vieira e Humberto Gomes de Barros. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro José Delgado.

Resumo Estruturado

NÃO CONHECIMENTO, PLURALIDADE, RECURSO ESPECIAL, HIPOTESE, PARTE PROCESSUAL, ANTERIORIDADE, INTERPOSIÇÃO, DIVERSIDADE, RECURSO ESPECIAL, IMPUGNAÇÃO, IDENTIDADE, DECISÃO JUDICIAL, CARACTERIZAÇÃO, PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESCABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, OBJETIVO, DISCUSSÃO, LEGALIDADE, ORDEM DE SERVIÇO, FIXAÇÃO, BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, DECORRENCIA, ACORDÃO RECORRIDO, FUNDAMENTAÇÃO, PRINCIPIO DA LEGALIDADE, PRINCIPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS, CARACTERIZAÇÃO, MATERIA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, HIPOTESE, FALTA, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL A QUO, INADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINARIO, OBSERVANCIA, SUMULA, STJ.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:008212 ANO:1991 ART :00022 INC:00001 ART :00033 PAR: 00004
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00541 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00105 INC:00003 LET:C ART :00150 INC:00001 INC:00002
  • LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ART :00097 ART :00100
  • LEG:FED OSV:000051 ANO:1992 (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS)
  • LEG:FED SUM:000126 (STJ)
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