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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 24/02/2016

Julgamento

16 de Fevereiro de 2016

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1528822_afb97.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1528822_c5167.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1528822_17b9b.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 20 de março de 2001
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : JOSE RAMOS DA SILVA E EDVAN CARNEIRO DA SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADVOGADOS : HERMANO PONTES DE MIRANDA NETO E OUTRO (S)
RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR
AGRAVADO : UNIÃO
EMENTA
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS EXCLUSIVAMENTE PELO SINDICATO. RETENÇÃO PELO ENTE SINDICAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS FILIADOS. IMPOSSIBILIDADE.

1. Narram os autos que, após reconhecer a legitimidade da associação exequente para ajuizamento da execução em substituição processual, o douto juízo intimou os patronos a apresentarem contratos individuais, com firma reconhecida, autorizando expressamente a retenção dos honorários contratuais em favor das sociedades de advogados que patrocinaram a ação. Contra essa decisão a sociedade recorrente manejou agravo de instrumento. Em suma, aduziu-se a possibilidade⁄necessidade de retenção dos honorários contratuais, uma vez que havia sido apresentado contrato com a associação substituta processual, sob pena de violação à regra contida no art. 22, § 4º, da Lei 8.906⁄94.

2. "Ainda que seja ampla a legitimação extraordinária do sindicato para defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, inclusive para liquidação e execução de créditos, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos temos do art. 22, § 4º, da, Lei 8.906194, ou, ainda, com a autorização deles para tanto. O contrato pactuado exclusivamente entre o Sindicato e o advogado não vincula os filiados substituídos, em face da ausência da relação jurídica contratual entre estes e o advogado. Precedente: REsp 931.036⁄RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24⁄11⁄2009, DJe 2⁄12⁄2009" (REsp 1.464.567⁄PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 3⁄2⁄2015, DJe 11⁄2⁄2015.)

Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." O Sr. Ministro Herman Benjamin, as Sras. Ministras Assusete Magalhães (Presidente) e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Brasília (DF), 16 de fevereiro de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : JOSE RAMOS DA SILVA E EDVAN CARNEIRO DA SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADVOGADOS : HERMANO PONTES DE MIRANDA NETO E OUTRO (S)
RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR
AGRAVADO : UNIÃO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Cuida-se de agravo regimental interposto por JOSÉ RAMOS DA SILVA E EDVAN CARNEIRO DA SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS contra decisão monocrática de minha relatoria que apreciou recurso especial interposto com o objetivo de reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (fl. 72, e-STJ):
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ASSOCIAÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELOS EXEQUENTES. NECESSIDADE.
1. Outorga de procuração por associação a advogado não alcança os integrantes da categoria substituída quanto à retenção dos honorários contratuais.
2. Para fins de destaque da verba honorária, faz-se necessário apresentar procuração ou autorização expressa dos substituídos nesse sentido.
3. Agravo de instrumento improvido" .
A decisão agravada está assim ementada (fl. 133, e-STJ):
"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS EXCLUSIVAMENTE PELO SINDICATO. RETENÇÃO PELO ENTE SINDICAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS FILIADOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO".
Nas razões regimentais, sustenta que" o acórdão do TRF5, bem como a r. decisão agravada não merecem prosperar, haja vista que se as entidades associativas podem promover ações coletivas em favor de seus filiados, independentemente da autorização individual destes, não há que se falar em impossibilidade de retenção de honorários advocatícios, baseada no contrato firmado entre a associação e os patronos da causa, por não haver relação jurídica de natureza material entre os substituídos e os advogados" (fl. 141, e-STJ).
Defende que, " para pleitear e executar os interesses dos substituídos, inclusive de forma individual, o advogado não precisa de autorização específica, porém, após anos de trabalho, restando vitorioso ao final da lide, o patrono não terá direito a receber o que lhe é devido, porque, para este ato em especial, precisaria de uma outorga expressa" (fl. 143, e-STJ).
Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma.
Dispensada a oitiva da parte agravada.
É, no essencial, o relatório.
EMENTA
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS EXCLUSIVAMENTE PELO SINDICATO. RETENÇÃO PELO ENTE SINDICAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS FILIADOS. IMPOSSIBILIDADE.

1. Narram os autos que, após reconhecer a legitimidade da associação exequente para ajuizamento da execução em substituição processual, o douto juízo intimou os patronos a apresentarem contratos individuais, com firma reconhecida, autorizando expressamente a retenção dos honorários contratuais em favor das sociedades de advogados que patrocinaram a ação. Contra essa decisão a sociedade recorrente manejou agravo de instrumento. Em suma, aduziu-se a possibilidade⁄necessidade de retenção dos honorários contratuais, uma vez que havia sido apresentado contrato com a associação substituta processual, sob pena de violação à regra contida no art. 22, § 4º, da Lei 8.906⁄94.

2. "Ainda que seja ampla a legitimação extraordinária do sindicato para defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, inclusive para liquidação e execução de créditos, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos temos do art. 22, § 4º, da, Lei 8.906194, ou, ainda, com a autorização deles para tanto. O contrato pactuado exclusivamente entre o Sindicato e o advogado não vincula os filiados substituídos, em face da ausência da relação jurídica contratual entre estes e o advogado. Precedente: REsp 931.036⁄RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24⁄11⁄2009, DJe 2⁄12⁄2009" (REsp 1.464.567⁄PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 3⁄2⁄2015, DJe 11⁄2⁄2015.)

Agravo regimental improvido.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Em que pese a argumentação deduzida nas razões recursais, não prospera a pretensão de reforma da decisão agravada.
Cinge-se a controvérsia recursal quanto ao pedido de reforma da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial por já existir entendimento firmado em sentido contrário à pretensão do recorrente.
Narram os autos que, após reconhecer a legitimidade da associação exequente para ajuizamento da execução em substituição processual, o douto juízo intimou os patronos a apresentarem contratos individuais, com firma reconhecida, autorizando expressamente a retenção dos honorários contratuais em favor das sociedades de advogados que patrocinaram a ação.
Contra essa decisão a sociedade recorrente manejou agravo de instrumento. Em suma, aduziu-se a possibilidade⁄necessidade de retenção dos honorários contratuais, uma vez que havia sido apresentado contrato com a associação substituta processual, sob pena de violação da regra contida no art. 22, § 4º, da Lei 8.906⁄94.
Com relação ao tema, o acórdão consignou (fl. 70, e-STJ):
"De acordo com os autos, a ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DA PARAÍBA - ASSEFAP⁄PB outorgou, na condição de substituta processual, procuração ao agravante como contrato de honorários.
Contudo, como bem demonstrado pelo MM. Juiz"a quo", o referido instrumento contratual não repercute em relação aos integrantes da categoria substituída.
Assim, para fins de destaque da verba honorária, caberá ao causídico apresentar contrato ou autorização expressa dos autores nesse sentido.
Com estas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento".
Com efeito, à luz do § 4º do art. 22 da Lei 8.906⁄1994, " se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou ".
Dessa forma, nos termos do artigo supra, para que haja a retenção, é imprescindível previsão contratual.
No concernente aos sindicatos, ainda que seja ampla sua legitimação extraordinária para defesa de direitos e interesses individuais e⁄ou coletivos dos integrantes da categoria que representa, inclusive para liquidação e execução de créditos nos termos do art. da CF, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida quando o sindicato juntar aos autos o contrato respectivo, que deve ter sido celebrado com cada um dos filiados, ou, ainda, a autorização destes para que haja a retenção. Isso porque o contrato pactuado exclusivamente entre o sindicato e o advogado não vincula os filiados substituídos, em face da ausência de relação jurídica contratual entre estes e o advogado.
A propósito:
"RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC NÃO VIOLADO. ENTIDADE SINDICAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS EXCLUSIVAMENTE PELO SINDICATO. RETENÇÃO PELO ENTE SINDICAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS FILIADOS. IMPOSSIBILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE OS FILIADOS SUBSTITUÍDOS E O ADVOGADO. ART. 22, § 4º, LEI 8.906194. RECURSO DESPROVIDO.
1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, não padecendo de vícios de omissão, contradição ou obscuridade. Ausência de violação do art. 535 do CPC.
2. Trata-se na origem de execução de título judicial oriundo de ação coletiva promovida por Sindicato na condição de substituto processual. No Recuso Especial discute-se a possibilidade de destacar os honorários contratuais no precatório ou RPV expedido em favor dos substituídos sem que haja autorização dos últimos ou procuração outorgada por eles aos citados causídicos.
3. Ainda que seja ampla a legitimação extraordinária do sindicato para defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, inclusive para liquidação e execução de créditos, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos temos do art. 22, § 4º, da, Lei 8.906194, ou, ainda, com a autorização deles para tanto. O contrato pactuado exclusivamente entre o Sindicato e o advogado não vincula os filiados substituídos, em face da ausência da relação jurídica contratual entre estes e o advogado. Precedente: REsp 931.036⁄RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24⁄11⁄2009, DJe 2⁄12⁄2009 4. Recurso especial não provido."
(REsp 1.464.567⁄PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 3⁄2⁄2015, DJe 11⁄2⁄2015.)
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LEGITIMIDADE DO CAUSÍDICO PARA EFETUAR A COBRANÇA. PRECEDENTES.
1. Conforme orientação desta Corte,"quanto aos honorários contratuais, pactuados diretamente entre a parte e seu respectivo patrono, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que inexiste legitimidade da parte para, autonomamente, executar tais parcelas. Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906⁄94, o destaque da verba honorária deve ser requerido pelo advogado, em seu próprio nome, mediante juntada aos autos do contrato de honorários"(REsp 875.195⁄RS, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 7.2.2008). No mesmo sentido: REsp 1.095.975⁄RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 27.3.2009; AgRg no REsp 929.881⁄RS, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 7.4.2009.
2. Agravo regimental não provido."
(AgRg no REsp 1.306.804⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄12⁄2013, DJe 05⁄02⁄2014.)
"DIREITO CIVIL. PROPOSITURA, PELO SINDICATO, DE AÇÃO COLETIVA, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DA CATEGORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INGRESSO NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, TAMBÉM PELO SINDICATO, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. RECEBIMENTO DAS VERBAS EM NOME DOS TRABALHADORES. RETENÇÃO, PELO SINDICATO, NO MOMENTO DE RESTITUIR OS VALORES RECEBIDOS AOS TITULARES, DE PERCENTUAL DESTINADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DA TRABALHADORA. PROPOSITURA DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA QUE A DEVOLUÇÃO DO MONTANTE RETIDO. PROCEDÊNCIA.
- No âmbito da atuação do Sindicato para defesa dos direitos e interesses de seus associados, há profunda diferença entre as ações individuais propostas, nas quais a entidade, se solicitada, limita-se a assistir o trabalhador no exercício de sua pretensão, e as ações coletivas, propostas pelo Sindicato muitas vezes sem o conhecimento dos trabalhadores, na qualidade de substituto processual.
- Para as ações individuais, o Sindicato, em princípio, tem direito de ser remunerado pelos serviços prestados, seja pelo réu, quando presentes os requisitos fixados pela Súmula 219⁄TST, seja pelo trabalhador, dependendo do que dispuser a respeito eventual contrato firmado ou a convenção coletiva de trabalho. Para as ações coletivas, contudo, não há prévio consentimento do trabalhador para a atuação do Sindicato, de modo que não há prévia anuência do titular do direito quanto a eventual remuneração que o Sindicato pretenda receber.
- Não havendo prévio consenso entre Sindicato e trabalhador, é indevida a retenção, promovida de mão própria, de parcela do crédito executado pela entidade como substituta processual do obreiro. Se o Sindicato entende ter qualquer valor a receber, compete-lhe exercer tal pretensão mediante a propositura de ação adequada. Nessa ação, facultar-se-á aos trabalhadores manifestar oposição sustentando e provando sua condição de miserabilidade, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 5.584⁄70.
Recurso especial improvido."
(REsp 931.036⁄RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24⁄11⁄2009, DJe 02⁄12⁄2009.)
Do que foi acima exposto, vê-se que a decisão agravada formou-se no mesmo sentido da jurisprudência que é esposada nesta Corte Superior de Justiça. Desse modo, aplica-se à espécie o enunciado da Súmula 83⁄STJ: " Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida " (Corte Especial, julgado em 18.6.1993, DJ 2.7.1993, p. 13.283).
Ante o exposto e em vista de que a agravante não trouxe nenhum argumento que pudesse infirmar a decisão agravada, nego provimento ao agravo regimental.
É como penso. É como voto.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0091421-4
REsp 1.528.822 ⁄ PB
Números Origem: 00057277920124058200 00073281420144050000 139025 200882000064370 57277920124058200 73281420144050000
PAUTA: 16⁄02⁄2016 JULGADO: 16⁄02⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : JOSE RAMOS DA SILVA E EDVAN CARNEIRO DA SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADVOGADOS : RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR
HERMANO PONTES DE MIRANDA NETO E OUTRO (S)
RECORRIDO : UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Sistema Remuneratório e Benefícios - Gratificações de Atividade
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : JOSE RAMOS DA SILVA E EDVAN CARNEIRO DA SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADVOGADOS : RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR
HERMANO PONTES DE MIRANDA NETO E OUTRO (S)
AGRAVADO : UNIÃO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
O Sr. Ministro Herman Benjamin, as Sras. Ministras Assusete Magalhães (Presidente) e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Documento: 1484382 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 24/02/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/329323918/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1528822-pb-2015-0091421-4/inteiro-teor-329323955