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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RE-EDCL-AGRG-AR_4668_0f8c4.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RE-EDCL-AGRG-AR_4668_0e0a6.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RE-EDCL-AGRG-AR_4668_7fed8.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança AgRg no RE nos EDcl no AgRg na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.668 - PR (2011⁄0084730-9)     RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Trata-se de agravo regimental interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), contra a decisão de fls. 1.357⁄1.361, por mim proferida, que julgou prejudicado o recurso extraordinário, com base no art. 543-B, § 3.º, do Código de Processo Civil. A parte Agravante sustenta, em suma, que: "[...] [...] a interpretação que embasou a decisão agravada não corresponde ao que foi decidido pelo STF no julgamento do RE n.º 590.809⁄RS (paradigma do tema n.º 136 de repercussão geral), como demonstraremos, configurando-se razão suficiente para o provimento deste agravo regimental. Partiu a decisão agravada da premissa de que, segundo o atual entendimento do STF, para a incidência do óbice representado pela Súmula n.º 343⁄STF em matéria constitucional, basta que o julgado rescindendo tenha sido proferido em época na qual havia entendimentos diversos sobre o tema. Todavia, na verdade, o que se decidiu no julgamento do tema n.º 136 de repercussão geral foi que, na hipótese de mutação constitucional por evolução da jurisprudência do próprio STF, estando a decisão rescindenda baseada na antiga jurisprudência deste , o óbice da Súmula n.º 343⁄STF é aplicável. [...] Perceba-se, ademais, que, independentemente do debato sobre a extensão da aplicabilidade da Súmula 343⁄STF em matéria constitucional, o fato é que o tema n.º 136 de repercussão geral NÃO se abarca o presente caso, que apresenta realidade fática totalmente diversa, o que, por si só, já assegura o afastamento do óbice apontado na decisão ora agravada, bem como a admissão do RE da Fazenda Nacional. [...] Tudo está a demonstrar, portanto, que a questão não é a incidência ou não do enunciado n.º 343 da súmula do STF em matéria constitucional, mas sim a própria natureza constitucional ou não dá controvérsia. [...]" (fls. 1.367⁄1.368; grifos no original)   Postula, assim, a reconsideração da decisão agravada ou, caso contrário, sua reforma, " passando-se ao juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional. " (fl. 1.369; grifos no original) É o relatório. AgRg no RE nos EDcl no AgRg na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.668 - PR (2011⁄0084730-9)   RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADORES : FILIPE AGUIAR DE BARROS E OUTRO(S) MARCELO GATTO SPINARDI E OUTRO(S) AGRAVADO : ÁGUIA SISTEMAS DE ARMAZENAGEM S⁄A AGRAVADO : ÁGUIA QUÍMICA LTDA AGRAVADO : PROASA PROJETOS E ASSESSORIA EM SISTEMAS DE ARMAZENAGEM LTDA AGRAVADO : ÁGUIA FLORESTAL INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA EMENTA   AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS NS. 7.787⁄89 E 8.212⁄91. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO RESCINDENDO BASEADO NA JURISPRUDÊNCIA DA ÉPOCA, INCLUSIVE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 343⁄STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO PREJUDICADO. INCIDÊNCIA DO TEMA N.º 136⁄STF. AÇÃO QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO UM INSTRUMENTO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CASO SIMILAR JÁ JULGADO PELO PRETÓRIO EXCELSO, COM A MANUTENÇÃO DE ACÓRDÃO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acórdão objeto do apelo extremo adotou o entendimento pacífico no Supremo Tribunal Federal de que a discussão acerca da exigibilidade da contribuição para o INCRA, após a edição das Leis ns. 7.787⁄89 e 8.212⁄91, possui natureza infraconstitucional.  2. A decisão agravada não se afastou da orientação firmada pela Suprema Corte, no julgamento do Tema n.º 136⁄STF (RE 590.809⁄RS), de que a  ação rescisória não pode ser utilizada como instrumento de uniformização de jurisprudência, impondo-se a aplicação da Súmula n.º 343⁄STF, quando o acórdão rescindendo se assenta na orientação do próprio Pretório Excelso, independentemente da matéria ter natureza constitucional ou infraconstitucional. 3. O Supremo Tribunal Federal, por expressa disposição constitucional (CRFB, art. 102, caput ), é o guardião da Constituição da República, de modo que se utiliza da própria interpretação da Carta Magna para reconhecer que uma matéria possui enfoque infraconstitucional, ensejando, no máximo, ofensa reflexa ou indireta. 4.  Não há qualquer incompatibilidade entre o decisum combatido e a compreensão firmada no AR 2.370 AgR⁄CE, Rel. Ministro Teori Zavascki, já que se a Suprema Corte reformar sua posição na espécie (reconhecimento a índole constitucional da matéria) ocorrerá uma mudança de interpretação constitucional, com a consequente modificação de sua jurisprudência. 5. A parte Agravante propôs ainda afastar-se do parâmetro acima exposto, circunstância que não ensejaria melhor sorte ao recurso extraordinário. Isso porque, antes do julgamento do mencionado Tema n.º 136⁄STF, o Supremo Tribunal Federal já examinou caso similar ao dos autos e manteve acórdão desta Corte Superior – ARE 663.589⁄RS, 1.ª Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe-052 DIVULG 18⁄03⁄2013 PUBLIC 19⁄03⁄2013. 6. Agravo regimental desprovido.       VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):  Os argumentos apresentados pela parte Agravante não infirmam as razões da decisão agravada, motivo pelo qual a mantenho inalterada por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais reitero a seguir: "[...] O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Tema n.º 136⁄STF, nos autos do RE 590.809⁄RS, Rel. Min. Marco Aurélio, examinou a questão discutida neste recurso extraordinário, que consiste na possibilidade ( ou não ) da incidência da Súmula n. º 343⁄STF , quando em jogo matéria constitucional . Confira, por oportuno, trecho do voto condutor do julgado: '[...] No extraordinário, argui-se a transgressão aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais. Alega-se a harmonia da decisão rescindenda com a orientação jurisprudencial predominante à época. Ante tais balizas, revelam-se dois os pontos a merecerem elucidação, de forma sucessiva, neste recurso: a) se deve ser observado, presente a circunstância de estar em jogo matéria constitucional, o Verbete nº 343 da Súmula do Supremo; b) mostrando-se positiva a resposta, se o tema era de interpretação controvertida neste Tribunal quando da formalização do acórdão rescindendo, a justificar a declaração de improcedência do pedido rescisório por afronta a literal disposição normativa. Quanto ao primeiro aspecto, sou favorável à observância, em tese, do referido verbete. Não comungo da opinião, linear, consoante a qual, cuidando-se de matéria constitucional, deva ser afastada, aprioristicamente, a pertinência do Verbete nº 343. Votei nesse sentido nas Ações Rescisórias nº 1.409⁄SC e nº 1.578⁄PR, da relatoria da ministra Ellen Gracie, versada a majoração de alíquotas da contribuição ao Finsocial. Na ocasião, ressaltando que os pronunciamentos das Turmas eram no mesmo sentido das decisões rescindendas, tendo o Pleno definido a controvérsia, com envergadura maior, em momento apenas posterior à formação da coisa julgada, não acolhi os pleitos formulados com base em violência à literalidade de lei. Não me impressionou o fato de estar envolvida interpretação constitucional. Mantenho-me fiel à posição então assumida. A rescisória deve ser reservada a situações excepcionalíssimas, ante a natureza de cláusula pétrea conferida pelo constituinte ao instituto da coisa julgada. Disso decorre a necessária interpretação e aplicação estrita dos casos previstos no artigo 485 do Código de Processo Civil, incluído o constante do inciso V, abordado neste processo. Diante da razão de ser do verbete, não se trata de defender o afastamento da medida instrumental – a rescisória – presente qualquer grau de divergência jurisprudencial, mas de prestigiar a coisa julgada se, quando formada, o teor da solução do litígio dividia a interpretação dos Tribunais pátrios ou, com maior razão, se contava com óptica do próprio Supremo favorável à tese adotada. Assim deve ser, indiferentemente, quanto a ato legal ou constitucional, porque, em ambos, existe distinção ontológica entre texto normativo e norma jurídica. Esta é a lição do professor Luiz Guilherme Marinoni: Imaginar que a ação rescisória pode servir para unificar o entendimento sobre a Constituição é desconsiderar a coisa julgada. Se é certo que o Supremo Tribunal Federal deve zelar pela uniformidade na interpretação da Constituição, isso obviamente não que dizer que ele possa impor a desconsideração dos julgados que já produziram coisa julgada material. Aliás, se a interpretação do Supremo Tribunal Federal pudesse implicar na desconsideração da coisa julgada – como pensam aqueles que não admitem a aplicação da Súmula 343 nesse caso –, o mesmo deveria acontecer quando a interpretação da lei federal se consolidasse no Superior Tribunal de Justiça. (MARINONI, Luiz Guilherme. Processo de Conhecimento. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 657.)   A observância do verbete se mostra ainda mais imperiosa, na situação concreta, se considerada a natureza do pronunciamento do Supremo tomado como 'novo paradigma'. [...]'   A sua ementa é a seguinte: 'AÇÃO RESCISÓRIA VERSUS UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. O Direito possui princípios, institutos, expressões e vocábulos com sentido próprio, não cabendo colar a sinonímia às expressões 'ação rescisória' e 'uniformização da jurisprudência'. AÇÃO RESCISÓRIA – VERBETE Nº 343 DA SÚMULA DO SUPREMO. O Verbete nº 343 da Súmula do Supremo deve de ser observado em situação jurídica na qual, inexistente controle concentrado de constitucionalidade, haja entendimentos diversos sobre o alcance da norma, mormente quando o Supremo tenha sinalizado, num primeiro passo, óptica coincidente com a revelada na decisão rescindenda.' (RE 590.809⁄RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe-230 DIVULG 21⁄11⁄2014 PUBLIC 24⁄11⁄2014.)   A Suprema Corte, após a consolidação do entendimento retromencionado, passou a adotá-lo em novos julgamentos, in verbis: 'SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. SÚMULA 343 DO STF. INCIDÊNCIA TAMBÉM NOS CASOS EM QUE A CONTROVÉRSIA DE ENTENDIMENTOS SE BASEIA NA APLICAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não cabe ação rescisória, sob a alegação de ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, nos termos da jurisprudência desta Corte. 2. In casu, incide a Súmula 343 deste Tribunal, cuja aplicabilidade foi recentemente ratificada pelo Plenário deste Tribunal, inclusive quando a controvérsia de entendimentos se basear na aplicação de norma constitucional (RE 590.809, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 24⁄11⁄2014) . 3. Agravo regimental a que se nega provimento.' (AR 1.415 AgR-segundo⁄RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe-079 DIVULG 28⁄04⁄2014 PUBLIC 29⁄04⁄2015; grifei.)   'Agravo regimental em ação rescisória. Negativa de seguimento da ação. Ofensa a literal disposição de lei. Revisão geral anual. Indenização pelo Poder Público. Tema com repercussão geral reconhecida. Suspensão do feito para aguardar possível modificação da jurisprudência da Corte. Burla ao prazo bienal de propositura da ação rescisória. Agravo não provido. 1. Os agravantes buscam dar formato condicional à ação rescisória, fundados na expectativa de que haja modificação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de modo a agasalhar o pedido indenizatório por eles formulado. Impossibilidade. 2. A agressão ao ordenamento jurídico, para os fins previsto no art. 485, V, do CPC, há que ser minimamente comprovada no momento do ingresso da ação, sob pena de desvirtuar-se a regra de cabimento. Não se admite a movimentação especulativa da máquina judiciária, calcada na mera expectativa da parte de que o entendimento jurisprudencial venha a ser reformulado em momento futuro a seu favor. O pedido de suspensão do feito já no seio da petição inicial denota o intento de alargamento do prazo de decadência da ação rescisória. 3. Nem mesmo eventual alteração jurisprudencial que ocorra com o julgamento do RE nº 565.089⁄SP, em sede de repercussão geral, terá o condão de interferir no pleito rescisório, uma vez que, em julgado recente, proferido nos autos do RE n.º 590.809⁄RS, esta Corte se posicionou no sentido de que é irrelevante a natureza da discussão posta no feito rescindendo (se constitucional ou infraconstitucional) para a observância do enunciado da Súmula nº 343. 4. Agravo não provido.' (AR 2.236 AgR⁄SC, Tribunal Pleno, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe-108 DIVULG 05⁄06⁄2015 PUBLIC 08⁄06⁄2015; destaquei.)   Assim, por ter o Superior Tribunal de Justiça consignado entendimento em consonância com o julgamento definitivo do Supremo Tribunal Federal, JULGO PREJUDICADO o recurso extraordinário (art. 543-B, § 3.º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. " (fls. 1.359⁄1.361; grifos no original)   No caso dos autos, o acórdão objeto do apelo extremo adotou o entendimento pacífico no Supremo Tribunal Federal de que a discussão acerca da exigibilidade da contribuição para o INCRA, após a edição das Leis ns. 7.787⁄89 e 8.212⁄91, possui natureza infraconstitucional (fls. 1.147⁄1.148). A decisão agravada não se afastou da orientação firmada pela Suprema Corte, no julgamento do Tema n.º 136⁄STF (RE 590.809⁄RS), de que a  ação rescisória não pode ser utilizada como instrumento de uniformização de jurisprudência, impondo-se a aplicação da Súmula n.º 343⁄STF, quando o acórdão rescindendo se assenta na orientação do próprio Pretório Excelso, independentemente da matéria ter natureza constitucional ou infraconstitucional. Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal, por expressa disposição constitucional (CRFB, art. 102, caput ), é o guardião da Constituição da República, de modo que se utiliza da própria interpretação da Carta Magna para reconhecer que uma matéria possui enfoque infraconstitucional, ensejando, no máximo, ofensa reflexa ou indireta. Assim, não há qualquer incompatibilidade entre o decisum combatido e a compreensão firmada no AR 2.370 AgR⁄CE, Rel. Ministro Teori Zavascki, já que se a Suprema Corte reformar sua posição na espécie (reconhecimento a índole constitucional da matéria) ocorrerá uma mudança de interpretação constitucional, com a consequente modificação de sua jurisprudência. Por fim, a parte Agravante propôs ainda afastar-se do parâmetro acima exposto, circunstância que não ensejaria melhor sorte ao recurso extraordinário. Isso porque, antes do julgamento do mencionado Tema n.º 136⁄STF, o Supremo Tribunal Federal já examinou caso similar ao dos autos e manteve acórdão desta Corte Superior , in verbis : " AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL. CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. SÚMULA 343 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 2. Deveras, esta Corte pacificou entendimento no sentido de que as hipóteses de cabimento da ação rescisória quando controversa a interpretação da norma infraconstitucional não enseja o destrancamento do recurso extraordinário. Súmula 343 do STF, verbis: ' não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei,quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais '. Nesse sentido: RE 548.464-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 28.11.2008; AI 625.053-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 14.11.2007. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: 'RESCISÓRIA. ARTIGO 485, V, DO CPC. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE RETRATA A JURISPRUDÊNCIA DA ÉPOCA (CONTRIBUIÇÃO AO INCRA DE 0,2%). SÚMULA N. 343⁄STF. APLICAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Entendeu a Corte de origem não ser aplicável à espécie a Súmula n. 343⁄STF, por versar a ação rescisória matéria constitucional. No entanto, o Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que a questão referente à exigibilidade da contribuição destinada ao Incra após a edição das Leis 7.787⁄89 e 8.212⁄91 é de cunho infraconstitucional, uma vez que a alegada ofensa à Constituição, acaso existente, seria indireta ou reflexa. Precedentes do STF: AI XXXXX AgR ⁄ PR, Segunda Turma, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, DJe 23.10.2009; AI 639.396 AgR⁄RS, rel. Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 14.8.2009. 2. Precedentes da Primeira Seção: AgRg na AR 4.439⁄PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 1.10.2010; AR 4.345⁄PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 2.8.2010; e AR 4.283⁄PR, de minha relatoria, DJe 21.5.2010.' 4. No caso sub judice , a decisão que se intenta rescindir foi prolatada quando a questão referente à extinção da contribuição ao Incra ainda era controvertida no âmbito da Primeira Seção, haja vista que somente por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência n. EREsp XXXXX⁄SC, na sessão de 27 de setembro de 2006, a controvérsia foi definitivamente dirimida por esta Corte Superior, adotando-se o entendimento de que a exação não teria sido extinta pelas Leis nºs 7.787⁄89 e 8.212⁄91. 5. Dessume-se que a controvérsia não está circunscrita à legitimidade da contribuição interventiva nos domínios econômico e social, destinada ao INCRA e que tem fonte no artigo 149 da Constituição Federal. O debate situa-se em torno da interpretação das Leis nºs 7.789⁄89 e 8.212⁄91, se os referidos diplomas legais teriam, ou não, extinguido a referida contribuição, tema que até então apresentava-se controvertido no âmbito dos tribunais e somente restou pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da não extinção da contribuição, a partir do julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 770.451⁄SC, na sessão de 27 de setembro de 2006. A questão tem solução no ambiente da aplicação da legislação ordinária, o alcance das Leis nºs 7.789⁄89 e 8.212⁄91 e interpretação do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. 6. Agravo regimental não provido. " (ARE 663.589⁄RS, 1.ª Turma, Rel. Ministro. Luiz Fux, DJe-052 DIVULG 18⁄03⁄2013 PUBLIC 19⁄03⁄2013.)   Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É o voto.      
Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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