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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 63981 SP 1995/0018349-8

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 63981 SP 1995/0018349-8
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 20.11.2000 p. 296
JBCC vol. 186 p. 307
LEXSTJ vol. 139 p. 59
RSTJ vol. 137 p. 389
Julgamento
11 de Abril de 2000
Relator
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR
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Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. FILMADORA ADQUIRIDA NO EXTERIOR. DEFEITO DA MERCADORIA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA NACIONAL DA MESMA MARCA ("PANASONIC"). ECONOMIA GLOBALIZADA. PROPAGANDA. PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. PECULIARIDADES DA ESPÉCIE. SITUAÇÕES A PONDERAR NOS CASOS CONCRETOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO ESTADUAL REJEITADA, PORQUE SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO NO MÉRITO, POR MAIORIA.

I - Se a economia globalizada não mais tem fronteiras rígidas e estimula e favorece a livre concorrência, imprescindível que as leis de proteção ao consumidor ganhem maior expressão em sua exegese, na busca do equilíbrio que deve reger as relações jurídicas, dimensionando-se, inclusive, o fator risco, inerente à competitividade do comércio e dos negócios mercantis, sobretudo quando em escala internacional, em que presentes empresas poderosas, multinacionais, com filiais em vários países, sem falar nas vendas hoje efetuadas pelo processo tecnológico da informática e no forte mercado consumidor que representa o nosso País.
II - O mercado consumidor, não há como negar, vê-se hoje "bombardeado" diuturnamente por intensa e hábil propaganda, a induzir a aquisição de produtos, notadamente os sofisticados de procedência estrangeira, levando em linha de conta diversos fatores, dentre os quais, e com relevo, a respeitabilidade da marca.
III - Se empresas nacionais se beneficiam de marcas mundialmente conhecidas, incumbe-lhes responder também pelas deficiências dos produtos que anunciam e comercializam, não sendo razoável destinar-se ao consumidor as conseqüências negativas dos negócios envolvendo objetos defeituosos.
IV - Impõe-se, no entanto, nos casos concretos, ponderar as situações existentes.
V - Rejeita-se a nulidade argüida quando sem lastro na lei ou nos autos

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, prosseguindo no julgamento, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, vencidos os Ministros Relator e Barros Monteiro. Votaram com o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira os Ministros Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar.

Resumo Estruturado

EXISTÊNCIA, RESPONSABILIDADE, EMPRESA NACIONAL, POR, PRODUTO DEFEITUOSO, AQUISIÇÃO, CONSUMIDOR / HIPÓTESE, VENDEDOR, EMPRESA ESTRANGEIRA, INTEGRAÇÃO, MESMO, GRUPO ECONÔMICO, OU, UTILIZAÇÃO, MESMA, MARCA, EMPRESA NACIONAL / NECESSIDADE, MAIOR, ABRANGÊNCIA, DEFESA DO CONSUMIDOR, MOTIVO, GLOBALIZAÇÃO, ORDEM ECONÔMICA, OBJETIVO, MANUTENÇÃO, IGUALDADE, RELAÇÃO DE CONSUMO ; EXISTÊNCIA, PROPAGANDA, INDUÇÃO, CONSUMIDOR, COMPRA, PRODUTO ; DECORRÊNCIA, REPERCUSSÃO SOCIAL, MARCA, ÂMBITO, MERCADO INTERNACIONAL, FAVORECIMENTO, EMPRESA NACIONAL. (VOTO VISTA) (MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR) EXISTÊNCIA, RESPONSABILIDADE, EMPRESA NACIONAL, POR, PRODUTO DEFEITUOSO, AQUISIÇÃO, CONSUMIDOR / HIPÓTESE, VENDEDOR, EMPRESA ESTRANGEIRA, INTEGRAÇÃO, MESMO, GRUPO ECONÔMICO, OU, UTILIZAÇÃO, MESMA, MARCA, EMPRESA NACIONAL / DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, PREVISÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ; IRRELEVÂNCIA, POSSIBILIDADE, FAVORECIMENTO, PRODUTO, OBJETO, CONTRABANDO ; CARACTERIZAÇÃO, OUTRA, RELAÇÃO JURÍDICA. (VOTO VENCIDO) (MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR) INEXISTÊNCIA, RESPONSABILIDADE, EMPRESA NACIONAL, PRODUTO DEFEITUOSO, AQUISIÇÃO, CONSUMIDOR / HIPÓTESE, VENDEDOR, EMPRESA ESTRANGEIRA, INTEGRAÇÃO, MESMO, GRUPO ECONÔMICO, OU, UTILIZAÇÃO, MESMA, MARCA, EMPRESA NACIONAL / CARACTERIZAÇÃO, OUTRA, PESSOA JURÍDICA ; INAPLICABILIDADE, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NEGÓCIO JURÍDICO, REALIZAÇÃO, PAÍS ESTRANGEIRO ; IMPOSSIBILIDADE, EXTENSÃO, GARANTIA, PREVISÃO, APENAS, ÂMBITO, TERRITÓRIO NACIONAL ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, FABRICANTE, INCLUSÃO, PRODUTO, MERCADO ; IMPOSSIBILIDADE, FAVORECIMENTO, PRODUTO, OBJETO, CONTRABANDO ; INEXISTÊNCIA, PUBLICIDADE ENGANOSA. (VOTO VENCIDO) (MIN. BARROS MONTEIRO) INEXISTÊNCIA, RESPONSABILIDADE, EMPRESA NACIONAL, PRODUTO DEFEITUOSO, AQUISIÇÃO, CONSUMIDOR / HIPÓTESE, VENDEDOR, EMPRESA ESTRANGEIRA, INTEGRAÇÃO, MESMO, GRUPO ECONÔMICO, OU, UTILIZAÇÃO, MESMA, MARCA, EMPRESA NACIONAL / CARACTERIZAÇÃO, OUTRA, PESSOA JURÍDICA ; IMPOSSIBILIDADE, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ; NÃO OCORRÊNCIA, ABUSO DE DIREITO, EXCESSO DE PODER, ATO ILÍCITO, OU, VIOLAÇÃO, LEI, OU, CONTRATO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/330218/recurso-especial-resp-63981-sp-1995-0018349-8