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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 29088 SP 2000/0022645-9

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 29088 SP 2000/0022645-9
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJ 13.11.2000 p. 130
JBCC vol. 186 p. 149
LEXSTJ vol. 138 p. 53
RDTJRJ vol. 46 p. 71
Julgamento
27 de Setembro de 2000
Relator
Ministro WALDEMAR ZVEITER
Documentos anexos
Inteiro TeorCC_29088_SP_27.09.2000.tif
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Ementa

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO DE ADESÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ART. , § 2º, DA LEI 8078/90 - FORO DE ELEIÇÃO - CLÁUSULA CONSIDERADA ABUSIVA - FORO COMPETENTE ONDE CELEBRADA A OBRIGAÇÃO - PRECEDENTES.

I - Os bancos ou instituições financeiras, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. , § 2º, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor.
II - A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão não prevalece se "abusiva", o que se verifica quando constatado que da prevalência de tal estipulação resulta inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário. Precedentes da Segunda Seção. IV - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Três Corações/MG, o suscitado

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o suscitado, a 2ª Vara Cível de Três Corações-MG. Votaram com o relator os Srs. Ministros Barros Monteiro, César Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Júnior e Antônio de Pádua Ribeiro. Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Resumo Estruturado

COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, FORO, DOMICILIO, AUTOR, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, REFERENCIA, REVISÃO, CONTRATO DE ADESÃO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, IRRELEVANCIA, EXISTENCIA, FORO DE ELEIÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Veja

    • STJ - CC 3511 -SP, CC 2529 -GO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/330446/conflito-de-competencia-cc-29088-sp-2000-0022645-9

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