Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 261166 SP 2000/0053436-6

1. Constituindo o valor venal do bem transmitido a base de cálculo do ITBI, caso a importância declarada pelo contribuinte se mostre nitidamente inferior ao valor de mercado, pode o Fisco arbitrar a base de cálculo do referido imposto, desde que atendida a determinação do art. 148, do CTN. 2. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Exmo. Sr. Ministro Relator. Votaram de acordo com o Relator os Exmos. Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Gomes de Barros e Milton Luiz Pereira. Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Ministro Garcia Vieira.

POSSIBILIDADE, FAZENDA PÚBLICA, ARBITRAMENTO, BASE DE CALCULO, ITBI, SUPERIORIDADE, VALOR, ESCRITURA PÚBLICA, COMPRA E VENDA, IMOVEL, HIPOTESE, VALOR, VENDA, INFERIORIDADE, VALOR VENAL, OBSERVANCIA, LAUDO DE AVALIAÇÃO, INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.