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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 261166 SP 2000/0053436-6

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 261166 SP 2000/0053436-6
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 06.11.2000 p. 192
JBCC vol. 186 p. 87
RDDT vol. 65 p. 181
RSTJ vol. 141 p. 126
Julgamento
12 de Setembro de 2000
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_261166_SP_12.09.2000.tif
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Ementa

TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO PELO FISCO.

1. Constituindo o valor venal do bem transmitido a base de cálculo do ITBI, caso a importância declarada pelo contribuinte se mostre nitidamente inferior ao valor de mercado, pode o Fisco arbitrar a base de cálculo do referido imposto, desde que atendida a determinação do art. 148, do CTN. 2. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Exmo. Sr. Ministro Relator. Votaram de acordo com o Relator os Exmos. Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Gomes de Barros e Milton Luiz Pereira. Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Ministro Garcia Vieira.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, FAZENDA PÚBLICA, ARBITRAMENTO, BASE DE CALCULO, ITBI, SUPERIORIDADE, VALOR, ESCRITURA PÚBLICA, COMPRA E VENDA, IMOVEL, HIPOTESE, VALOR, VENDA, INFERIORIDADE, VALOR VENAL, OBSERVANCIA, LAUDO DE AVALIAÇÃO, INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, MALHEIROS, SÃO PAULO, 1997, P. 291
  • Autor: HUGO DE BRITO MACHADO
  • Obra: CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, CENTRO DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA - CEJUP, COORDENAÇÃO DE IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, BELÉM, 1993, P. 342
  • Autor: AIRES F. BARRETO

Referências Legislativas

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