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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : AgRg nos EDcl no REsp 838301 MG 2006/0082686-7

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg nos EDcl no REsp 838301 MG 2006/0082686-7
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 30.10.2006 p. 439
Julgamento
5 de Outubro de 2006
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-EDCL-RESP_838301_MG_05.10.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES. RESSALVA DOS HONORÁRIOS QUE NÃO PODEM INTEGRAR O ACORDO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO QUANTO A ESSA PARCELA.

1. Os honorários advocatícios, por se constituírem parte autônoma em relação à transação realizada entre os litigantes, podem ser ressalvados e executados separadamente, se da avença não participaram os advogados. Inteligência do arts. 23 e 24, parágrafo 4º, da Lei n. 8.906/94.
2. A transação entre as partes, realizada antes da edição da Medida Provisória nº 2.226, que alterou a redação do artigo 6º da Lei nº 9.469/97, não é abarcada por este regramento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e Paulo Medina. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Veja

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/33105/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agrg-nos-edcl-no-resp-838301-mg-2006-0082686-7