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16 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MEDIDA CAUTELAR : MC 2256 RS 1999/0117699-9

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MC 2256 RS 1999/0117699-9
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 06.11.2000 p. 210
Julgamento
3 de Outubro de 2000
Relator
Ministro EDSON VIDIGAL
Documentos anexos
Inteiro TeorMC_2256_RS_03.10.2000.tif
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Ementa

MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO APRESENTADA NA DENÚNCIA. REVOGAÇÃO DO DEC.201/67, ART. 2º, II. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 8.038/90.

1. Ausência do fumus boni juris, a autorizar a concessão da Medida Cautelar, já que não demonstrada a efetiva possibilidade de ser dado provimento ao Recurso Especial.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, indeferir a Medida Cautelar, cassando a liminar anteriormente concedida. Votaram com o Relator, os Srs. Ministros José Arnaldo, Felix Fischer, Gilson Dipp e Jorge Scartezzini.

Veja

    • STJ - HC 11518 -RS
    • STF - HC 77761-PI

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/331058/medida-cautelar-mc-2256-rs-1999-0117699-9