5 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 252618 DF 2000/0027584-0
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 252618 DF 2000/0027584-0
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 06.11.2000 p. 218
Julgamento
5 de Outubro de 2000
Relator
Ministro EDSON VIDIGAL
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL.
1. É devida, ao servidor aposentado, a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada em época própria, por interesse da Administração, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração.
2. As vantagens financeiras ora devidas ao servidor consubstanciam, por sua natureza alimentar, dívidas de valor, sujeitas à correção monetária integral, desde a época em que devidas.
3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do Recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento. Votaram com o Relator, os Srs. Ministros José Arnaldo, Felix Fischer, Gilson Dipp e Jorge Scartezzini.
Veja
- STJ - RMS 10243 -PA, AgRg no AG 118185 -SC, RESP 66536 -SC