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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 252618 DF 2000/0027584-0

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 252618 DF 2000/0027584-0

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 06.11.2000 p. 218

Julgamento

5 de Outubro de 2000

Relator

Ministro EDSON VIDIGAL

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_252618_DF_05.10.2000.tif
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL.

1. É devida, ao servidor aposentado, a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada em época própria, por interesse da Administração, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração.
2. As vantagens financeiras ora devidas ao servidor consubstanciam, por sua natureza alimentar, dívidas de valor, sujeitas à correção monetária integral, desde a época em que devidas.
3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do Recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento. Votaram com o Relator, os Srs. Ministros José Arnaldo, Felix Fischer, Gilson Dipp e Jorge Scartezzini.

Veja

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