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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 203574 SP 1999/0011474-4

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 203574 SP 1999/0011474-4
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 06.11.2000 p. 215
JBC vol. 39 p. 204
LEXSTJ vol. 138 p. 338
Julgamento
5 de Outubro de 2000
Relator
Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_203574_SP_05.10.2000.tif
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. ARTIGOS 10 e 103 DO CÓDIGO PENAL. CONTAGEM EM MESES. - Segundo precedentes "o prazo de decadência do direito de queixa, expresso em meses, conta-se na forma preconizada no art. 10, do estatuto punitivo, na linha do calendário comum, o que significa dizer que o prazo de um mês tem início em determinado dia e termina na véspera do mesmo dia do mês subseqüente." (REsp 116.041/BA) Recurso especial conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram com o Relator os Ministros FELIX FISCHER, GILSON DIPP, JORGE SCARTEZZINI e EDSON VIDIGAL.

Veja

    • STJ - RESP 116041 -BA

Doutrina

  • Obra: CÓDIGO PENAL ANOTADO, 9ªED., P.28
  • Autor: DAMÁSIO E. DE JESUS
  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO PENAL, VOL.I, 46, RIO DE JANEIRO, FORENSE, 1949, P.181
  • Autor: NELSON HUNGRIA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/331189/recurso-especial-resp-203574-sp-1999-0011474-4

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