Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 63456 RJ 2006/0162053-2

I. Hipótese na qual se requer a concessão de livramento condicional ao paciente, sob o fundamento de estarem preenchidos os requisitos legais para a obtenção da benesse.

II. Evidenciado que a matéria alegada não foi objeto de debate e decisão por Órgão Colegiado do Tribunal a quo, sobressai a incompetência desta Corte para o seu exame, sob pena de indevida supressão de instância.

III. Ordem não conhecida.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido."Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

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