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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 254603 AL 2000/0034076-6

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 254603 AL 2000/0034076-6
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 30.10.2000 p. 182
Julgamento
10 de Outubro de 2000
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_254603_AL_10.10.2000.tif
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO PECUNIÁRIO. CONVERSÃO. MP 1195/95. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. ART. 255 DO RISTJ.

I - Para caracterização do dissídio, indispensável que se faça o cotejo analítico entre a decisão reprochada e os paradigmas invocados.
II - A simples transcrição de ementas, sem que se evidencie a similitude das situações, não se presta para demonstração da divergência jurisprudencial. Recurso especial não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros GILSON DIPP, JORGE SCARTEZZINI e JOSÉ ARNALDO. Ausente, ocasionalmente, o Ministro EDSON VIDIGAL.

Veja

Doutrina

  • Obra: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR, 30ª ED., SARAIVA, 1999, P. 1678
  • Autor: THEOTÔNIO NEGRÃO

Referências Legislativas

  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255
  • LEG:FED MPR:001195 ANO:1995

Sucessivo

  • RESP 327801 SP 2001/0073659-2 DECISÃO:21/08/2001
  • RESP 317003 RS 2001/0041395-1 DECISÃO:21/08/2001
  • RESP 279136 SP 2000/0096938-9 DECISÃO:13/11/2000
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