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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL: EREsp XXXXX PR 1998/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorERESP_169727_PR_19.06.2000.tif
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Ementa

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ICMS. EMPRESA EM REGIME DE CONCORDATA COM POSTERIOR DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 192, 565, DO STF. A norma do art. 23, parágrafo único, inc. III, da Lei n.º 7.661/45, que exclui da falência as multas penais e administrativas, não tem aplicação na concordata, que não sujeita a empresa ao regime de liquidação, razão pela qual o pagamento das ditas penalidades não se reflete senão sobre o próprio concordatário, não alterando os índices fixados para o saldo das contas de seus credores quirografários. Cuidando-se de empresa em regime de concordata com posterior declaração de falência, deve-se afastar a exigência da multa moratória, no intuito de evitar que essa penalidade recaia em terceiros alheios à infração - credores habilitados no processo falimentar. Tal entendimento é corroborado pelas Súmulas 192 e 565 do Pretório Excelso, que assim dispõe, respectivamente: "Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa." "A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência." Embargos de Divergência rejeitados.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, rejeitar os embargos, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Votaram com a Sra. Ministra-Relatora os Srs. Ministros Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, José Delgado, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão e Franciulli Netto.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, EXCLUSÃO, MULTA MORATORIA, AMBITO, EXECUÇÃO FISCAL, DEVEDOR, EMPRESA, CONCORDATA PREVENTIVA, POSTERIORIDADE, DECRETAÇÃO, FALÊNCIA, NECESSIDADE, AFASTAMENTO, PREJUIZO, CREDOR HABILITADO, INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORAVEL, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, APLICAÇÃO, SUMULA, STF.

Veja

    • STJ - ERESP 181709 -SP, RESP 191119 -SP, RESP 219768 -MG, RESP 218532 -SP, AgRg no RESP 244056 -SP, RESP 190102 -SP , ERESP 181709 -SP, RESP 151324 -PR, RESP 169727 -PR (RSTJ 130/187)
    • STF - RE 110399-SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/332099/embargos-de-divergencia-no-recurso-especial-eresp-169727-pr-1998-0081002-1

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