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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 222653 RR 1999/0061733-9

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 222653 RR 1999/0061733-9

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 30.10.2000 p. 174
JSTJ vol. 22 p. 339
LEXSTJ vol. 139 p. 368
RSTJ vol. 139 p. 505
RT vol. 786 p. 605

Julgamento

12 de Setembro de 2000

Relator

Ministro JORGE SCARTEZZINI
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Ementa

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL - CRIME DE GENOCÍDIO CONEXO COM OUTROS DELITOS - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - JUIZ SINGULAR - ETNIA - ÍNDIOS YANOMAMI - ALÍNEA A, DO ART. , DA LEI Nº 2.889/56 C/C ART. 74, PARAG.

1º, DO CPP E ART. , XXXVIII, DA CF - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - CONHECIMENTO - SENTENÇA MONOCRÁTICA RESTABELECIDA. 1 - Inicialmente, reconhecida extinta a punibilidade de FRANCISCO ALVES RODRIGUES, em virtude de seu falecimento, conforme certidão de óbito juntada às fls. 1.807 dos autos (art. 107, I, CP).
2 - Aos réus-recorridos é imputada a perpetração dos delitos de lavra garimpeira ilegal, contrabando ou descaminho, ocultação de cadáver, dano, formação de quadrilha ou bando, todos em conexão com genocídio e associação para o genocídio, na figura da alínea a, do art. 1.º da Lei n.º 2.889/56, cometidos contra os índios YANOMAMI, no chamado "MASSACRE DE HAXIMÚ", que resultou na morte de 12 índios, sendo 01 homem adulto, 02 mulheres, 01 idosa cega, 03 moças e 05 crianças (entre 01 e 08 anos de idade), bem como em 03 índios feridos, entre eles, 02 crianças.
3 - Esta Corte, através de seu Órgão Especial, posicionou-se no sentido de que a violação à determinada norma legal ou dissídio sobre sua interpretação, não requer, necessariamente, que tal dispositivo tenha sido expressamente mencionado no v. acórdão do Tribunal de origem. Cuida-se do chamado prequestionamento implícito (cf. EREsp nºs 181.682/PE, 144.844/RS e 155.321/SP). Sendo a hipótese dos autos, afasta-se a aplicabilidade da Súmula 356/STF para conhecer do recurso, no tocante à suposta infringência aos arts. 74, parág. 1º, do Código de Processo Penal e 1º, a, da Lei nº 2.889/56.
4 - Como bem asseverado pela r. sentença e pelo v. decisum colegiado, cuida-se, primeiramente, de competência federal, porquanto deflui do fato de terem sido praticados delitos penais em detrimento de bens tutelados pela União Federal, envolvendo, no caso concreto, direitos indígenas, entre eles, o direito maior à própria vida (art. 109, incisos IV e XI, da Constituição Federal). Precedente do STF (RE nº 179.485/ 2-AM). Logo, a esta Corte de Uniformização sobeja, apenas e tão somente, a análise do crime de genocídio e a competência para seu julgamento, em face ao art. 74, parág. 1º, do Código de Processo Penal, tido como violado.
5 - Pratica genocídio quem, intencionalmente, pretende destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, cometendo, para tanto, atos como o assassinato de membros do grupo, dano grave à sua integridade física ou mental, submissão intencional destes ou, ainda, tome medidas a impedir os nascimentos no seio do grupo, bem como promova a transferência forçada de menores do grupo para outro. Inteligência dos arts. 2º da Convenção Contra o Genocídio, ratificada pelo Decreto nº 30.822/52, c/c 1º, alínea a, da Lei nº 2.889/56.
6 - Neste diapasão, no caso sub judice, o bem jurídico tutelado não é a vida do indivíduo considerado em si mesmo, mas sim a vida em comum do grupo de homens ou parte deste, ou seja, da comunidade de povos, mais precisamente, da etnia dos silvícolas integrantes da tribo HAXIMÚ, dos YANOMAMI, localizada em terras férteis para a lavra garimpeira.
7 - O crime de genocídio têm objetividade jurídica, tipos objetivos e subjetivos, bem como sujeito passivo, inteiramente distintos daqueles arrolados como crimes contra a vida. Assim, a idéia de submeter tal crime ao Tribunal do Júri encontra óbice no próprio ordenamento processual penal, porquanto não há em seu bojo previsão para este delito, sendo possível apenas e somente a condenação dos crimes especificamente nele previstos, não se podendo neles incluir, desta forma, qualquer crime que haja morte da vítima, ainda que causada dolosamente. Aplicação dos arts. , inciso XXXVIII, da Constituição Federal c/c 74, parág. 1º, do Código de Processo Penal.
8 - Recurso conhecido e provido para, reformando o v. aresto a quo, declarar competente o Juiz Singular Federal para apreciar os delitos arrolados na denúncia, devendo o Tribunal de origem julgar as apelações que restaram, naquela oportunidade, prejudicadas, bem como o pedido de liberdade provisória formulado às fls. 1.823/1.832 destes autos. Decretada extinta a punibilidade em relação ao réu FRANCISCO ALVES RODRIGUES, nos termos do art. 107, I, do CP, em razão de seu falecimento

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça em, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para, reformando o v. aresto a quo, declarar competente o Juiz Singular Federal para apreciar os delitos arrolados na denúncia, devendo o Tribunal de origem julgar as apelações que restaram, naquela oportunidade, prejudicadas, bem como o pedido de liberdade provisória formulado às fls. 1823/1832 destes autos. Decretada extinta a punibilidade em relação ao réu FRANCISCO ALVES RODRIGUES, nos termos do art. 107, I, do CP, em razão de seu falecimento. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros EDSON VIDIGAL, JOSÉ ARNALDO, FELIX FISCHER e GILSON DIPP.

Resumo Estruturado

CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, INDEPENDENCIA, FALTA, PREQUESTIONAMENTO EXPLICITO, DISPOSITIVO LEGAL, LEI FEDERAL, ACORDÃO RECORRIDO, SUFICIENCIA, APRECIAÇÃO, QUESTÃO FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO, PREQUESTIONAMENTO IMPLICITO. COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, GENOCÍDIO, VITIMA, ÍNDIO, CARACTERIZAÇÃO, HIPOTESE, TUTELA JURISDICIONAL, DIREITO A VIDA, ÍNDIO. COMPETENCIA, JUIZ SINGULAR, JULGAMENTO, GENOCÍDIO, VITIMA, ÍNDIO, INCOMPETENCIA, TRIBUNAL DO JURI, INDEPENDENCIA, EXISTENCIA, DOLO, MORTE, VITIMA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, CARACTERIZAÇÃO, INTENÇÃO, DESTRUIÇÃO, RAÇA.

Veja

  • PREQUESTIONAMENTO IMPLICITO
    • STJ - ERESP 181682 -PE, ERESP 144844 -RS, ERESP 155321 -SP
  • GENOCÍDIO - INDIOS - COMPETENCIA - JUSTIÇA FEDERAL
    • STF - RE 179485-AM

Doutrina

  • Obra: LOS GRUPOS ETNICOS E SUS FRONTERAS, FONDO DE CULTURA ECONOMICA/ONU, 1990, MEXICO, P. 11
  • Autor: FREDRIK BARTH
  • Obra: URIHI Nº 08 - JAN/89, CCPY
  • Autor: BRUCE ALBERT
  • Obra: POVOS INDIGENAS NO BRASIL, CEDI, SP, 1991, P. 163
  • Autor: SEVERO GOMES
  • Obra: LIÇÕES DE DIREITO PENAL, 6ª ED., SÃO PAULO, JOSÉ BUSHATSKY EDITOR, 1980, PARTE ESPECIAL I, P. 97
  • Autor: HELENO CLAUDIO FRAGOSO
  • Obra: CRIMES CONTRA A PESSOA, 4ª ED., RIO DE JANEIRO, EDITORA RIO, 1976, P. 178
  • Autor: ANIBAL BRUNO
  • Obra: ATAS DA CONFERENCIA DE BRUXELAS, PARIS, 1947, P. 174
  • Autor: RAPHAEL LEMKIN
  • Obra: REVISTA FORENSE, RJ, V. 132, 1950, P. 7
  • Autor: NELSON HUNGRIA
  • Obra: COMENTARIOS A CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, SARAIVA, SP, 1989, V. 2, P. 208
  • Autor: CELSO RIBEIRO BASTOS
  • Obra: PROCESSO PENAL, ATLAS, SP, 1995, 4ª ED., P. 476
  • Autor: JULIO FABBRINI MIRABETE
  • Obra: ACESSO A JUSTIÇA PENAL E O ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO
  • Autor: MARÇO ANTONIO MARQUES DA SILVA
  • Obra: A REFORMA DA LEGISLAÇÃO PENAL, REVISTA BRASILEIRA CRIMINAL, 1964, Nº 4, P. 96.
  • Autor: HELENO CLAUDIO FRAGOSO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/332280/recurso-especial-resp-222653-rr-1999-0061733-9

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