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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 30.10.2006 p. 350
Julgamento
3 de Outubro de 2006
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_58076_SP_03.10.2006.pdf
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Inteiro Teor

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/33237/habeas-corpus-hc-58076-sp-2006-0061339-3/inteiro-teor-100040360