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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 642324 SC 2004/0018675-6

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 642324 SC 2004/0018675-6
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 26.10.2006 p. 225
Julgamento
12 de Setembro de 2006
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_642324_SC_12.09.2006.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TELESC. NATUREZA JURÍDICA ANTERIORMENTE À PRIVATIZAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LEI ESTADUAL N.º 4.299/69 - SC. RECOLHIMENTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO AO PASEP NO PERÍODO DE ABRIL DE 1996 A MARÇO DE 1999. ART. 3.º DA LC N.º 08/70. PRETENSÃO DE OBTER COMPENSAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER CONTRIBUINTE DO PIS. IMPROCEDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP N.º 1.212/95, LEIS N.º 9.715/98 E 9.718/98 E DIREITO DE COMPENSAÇÃO. QUESTÕES PREJUDICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II DO CPC. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

1. O art. 5.º, inciso III, do Decreto-lei n.º 200/67, com a redação que lhe emprestou o Decreto-lei n.º 900/69, estabelece que sociedade de economia mista é "a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou à entidade da Administração Indireta". Conceito que recebeu ajuste vocabular pela disposição inserta no art. 236, da Lei n.º 6.404/76, no sentido de que "a constituição de companhia de economia mista depende de prévia autorização legislativa", razão pela qual não se considera requisito para a constituição de sociedade de economia mista que a mesma seja criada por por lei, mas que sua criação seja antecedida de prévia autorização legal.
2. Sob esse ângulo é cediço na doutrina que: "Sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas por autorização legal, sob a forma de sociedades anônimas, cujo controle acionário pertença ao Poder Público, tendo por objetivo, como regra, a exploração de atividades gerais de caráter econômico e, em algumas ocasiões, a prestação de serviços públicos." (CARVALHO FILHO, José dos Santos - in "Manual de Direito Administrativo", 6.ª ed. rev. e atual., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2000, p. 352) 3. Inexiste óbice a que Estado-membro da Federação, autorize, por intermédio de Lei Estadual, a criação de sociedade de economia mista estadual, uma vez que o inciso XIX, do art. 37 da Constituição Federal não faz qualquer ressalva à norma geral contida no caput do mesmo artigo, que se refere expressamente à administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 4. In casu, consoante se extrai dos presentes autos, em 14/07/69, com autorização dada pela Lei n.º 4.299/69 do Estado de Santa Catarina, a recorrente foi constituída como sociedade de economia mista estadual, através de escritura pública, recebendo a denominação de COMPANHIA CATARINENSE DE TELECOMUNICAÇÕES - COTESC. Posteriormente, a Lei n.º 5.972/72 autorizou o Poder Executivo a constituir a TELEBRÁS, permitindo, também, que as concessionárias de serviços de telecomunicações já existentes, como no caso a COTESC, viessem a se tornar subsidiárias ou associadas da mesma. 5. Destarte, em face da Lei Federal n.º 5.972/72 e sua conjugação com a Lei Estadual-SC n.º 4.822/73, que alterou o disposto na Lei Estadual-SC n.º 4.299/69, foi transferido, por Assembléia Extraordinária da COTESC realizada em 16/03/1973, o controle acionário da mesma, do governo do Estado de Santa Catarina para a União. Ocasião em que restou mantida a natureza jurídica da COTESC, que passou a figurar como empresa subsidiária da TELEBRÁS, porém, com nova razão social: "Telecomunicações de Santa Catarina - TELESC". 6. Inaplicável, in casu, o disposto no parágrafo único do art. 2.º do Decreto n.º 74.379/74: "As subsidiárias da TELEBRÁS poderão ser enquadradas na categoria de sociedade de economia mista, por ato do Poder da República, mediante proposta do Ministro das Comunicações. Isto porque desnecessária a edição de ato do Poder da República tendente a emprestar à TELESC natureza de sociedade de economia mista, haja vista que a mesma, desde sua criação, que se dera em 14/07/69, então sob a denominação de COTESC, sempre fora detentora da referida qualidade. 7. Superada a questão prejudicial acerca da natureza da empresa ora recorrente revela-se inconteste que, no período anterior à sua privatização, a mesma era contribuinte do PASEP, nos expressos termos do art. 3.º da Lei Complementar n.º 08/70, restando evidentemente prejudicadas as demais questões suscitadas pela recorrente no que se refere à legalidade ou inconstitucionalidade das alterações promovidas na contribuição ao PIS pela MP n.º 1.212/95, suas reedições, e pelas Lei n.º 9.715/98 e 9.718/98, bem como no que concerne à suposta violação dos arts. 66, da Lei n.º 8.383/91, e 74 da Lei n.º 9.430/96. 8. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, revelando-se desarrazoado exigir do julgador que o mesmo aborde questões secundárias que restaram nitidamente prejudicadas quando do julgamento da questão principal. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial desprovido

Acórdão

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro José Delgado, a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decide, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda e José Delgado (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, EMPRESA, TELEFONIA FIXA, ESTADO, SC, PAGAMENTO, PASEP, REFERÊNCIA, PERÍODO, ENTRE, ABRIL, 1996, E, MARÇO, 1999, ÉPOCA, VIGÊNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA, 1995 / HIPÓTESE, EMPRESA, PRETENSÃO, COMPENSAÇÃO, ALEGAÇÃO, NÃO, CARACTERIZAÇÃO, SUJEITO PASSIVO, PASEP, E, NÃO, QUALIFICAÇÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, E, ALEGAÇÃO, NÃO, CRIAÇÃO, POR, LEI ; LEI ESTADUAL, 1969, AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, COMPANHIA TELEFÔNICA, ESTADO, SC, COM, QUALIFICAÇÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ; LEI FEDERAL, 1972, CRIAÇÃO, TELEBRÁS, E, AUTORIZAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, EMPRESA, TELEFONIA FIXA, SC, EM, SOCIEDADE SUBSIDIÁRIA INTEGRAL ; OCORRÊNCIA, PRIVATIZAÇÃO, EMPRESA, TELEFONIA FIXA, APÓS, PERÍODO, OCORRÊNCIA, FATO GERADOR, PASEP / DECORRÊNCIA, EMPRESA, CARACTERIZAÇÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PERÍODO, RECOLHIMENTO, TRIBUTO ; IRRELEVÂNCIA, NÃO, CRIAÇÃO, POR, LEI ; NECESSIDADE, APENAS, AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, POR, LEI ; APLICAÇÃO, LEI ESTADUAL, 1969, E, LEI FEDERAL, 1972 ; OBSERVÂNCIA, DOUTRINA.

Doutrina

  • Obra: MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO, 6ªED., REV. E. ATUAL., RIO DE JANEIRO, LUMEN JURIS, 2000, P. 352.
  • Autor: JOSÉ DOS SANTOS DE CARVALHO FILHO
  • Obra: CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, 14ª ED., SÃO PAULO, MALHEIROS, 2002, P. 168.
  • Autor: CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 006404 ANO:1976 ART : 00236
  • LEG:FED DEL: 000200 ANO:1967 ART : 00005 INC:00003 (REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI 900/69)
  • LEG:FED DEL: 000900 ANO:1969
  • LEG:EST LEI:004299 ANO:1969 (SC) (ALTERADA PELA LEI 4.822/1973)
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00037 INC:00019
  • LEG:FED LEI:005972 ANO:1972 ART :00002 INC:00007 PAR: 00002
  • LEG:EST LEI:004822 ANO:1973 (SC)
  • LEG:FED LCP:000008 ANO:1970 ART :00003
  • LEG:FED DEC:074379 ANO:1974 ART :00002

Sucessivo

  • REsp 642327 SC 2004/0018681-0 DECISÃO:22/08/2006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/33259/recurso-especial-resp-642324-sc-2004-0018675-6

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