Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 265133 RJ 2000/0064103-0

I - Inconcebível que empresas comerciais, na proteção aos seus interesses comerciais, violentem a ordem jurídica, inclusive encarcerando pessoas em suas dependências sob a suspeita de furto de suas mercadorias.

II - Diante dos fatos assentados pelas instâncias ordinárias, razoável a indenização arbitrada pelo Tribunal de origem, levando-se em consideração não só a desproporcionalidade das agressões pelos seguranças como também a circunstância relevante de que as lojas de departamentos são locais freqüentados diariamente por milhares de pessoas e famílias.

III - A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica.

IV - Em face dos manifestos e freqüentes abusos na fixação do quantum indenizatório, no campo da responsabilidade civil, com maior ênfase em se tratando de danos morais, lícito é ao Superior Tribunal de Justiça exercer o respectivo controle.

V - Não carece de interesse recursal a parte que, em ação de indenização por danos morais, deixa a fixação do quantum ao prudente arbítrio do juiz, e posteriormente apresenta apelação discordando do valor arbitrado. Nem há alteração do pedido quando a parte, apenas em sede de apelação, apresenta valor que, a seu ver, se mostra mais justo.

VI - Inocorre negativa de prestação jurisdicional quando os temas colocados pela parte são suficientemente analisados pela instância de origem

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Aldir Passarinho Júnior.

POSSIBILIDADE, AUTOR, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, OBJETIVO, AUMENTO, VALOR, INDENIZAÇÃO, FIXAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, INDEPENDENCIA, FALTA, INDICAÇÃO, VALOR CERTO E DETERMINADO, AMBITO, PETIÇÃO INICIAL, EXISTENCIA, INTERESSE PROCESSUAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ALTERAÇÃO, PEDIDO. NÃO CARACTERIZAÇÃO, LEGITIMA DEFESA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, OBJETIVO, EXCLUSÃO, RESPONSABILIDADE, PREJUIZO, HIPOTESE, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, DECORRENCIA, MANUTENÇÃO, CARCERE PRIVADO, AUTOR, ALEGAÇÃO, FURTO, MERCADORIA, CARACTERIZAÇÃO, DESPROPORCIONALIDADE, CONDUTA. CABIMENTO, STJ, CONTROLE, REVISÃO, FIXAÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE, CONDIÇÃO ECONOMICA, REU, MOMENTO, ARBITRAMENTO.