27 de Junho de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 9912 SP 1999/0055261-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 23.10.2000 p. 132 JBCC vol. 185 p. 516 LEXSTJ vol. 138 p. 59
Julgamento
19 de Agosto de 1999
Relator
Ministro EDUARDO RIBEIRO
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro