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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 861045 RS 2006/0135846-5

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 861045 RS 2006/0135846-5

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 19.10.2006 p. 284

Julgamento

26 de Setembro de 2006

Relator

Ministra ELIANA CALMON

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_861045_RS_26.09.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 211/STJ – REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA – SÚMULA 7/STJ – IMPOSTO DE RENDA – "AUXÍLIO-CONDUÇÃO" – NATUREZA INDENIZATÓRIA – NÃO INCIDÊNCIA.

1. Descabe, em sede de recurso especial, o exame de violação a decreto, por não se enquadrar no conceito de lei federal, na forma do art. 105, III, a, da CF/88.
2. Não se conhece do recurso especial, por ausência de prequestionamento, se a matéria trazida nas razões recursais não foi debatida no Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 211/STJ.
3. É vedado, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.
4. O "auxílio-condução" recebido pelos oficiais de justiça possui caráter indenizatório, pois visa recompor as perdas experimentadas pela categoria na utilização de veículo próprio para o exercício da função pública. Precedentes.
5. Não havendo, pois, acréscimo patrimonial, não há que se falar em incidência do imposto de renda.

Acórdão

"A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • AUXÍLIO-CONDUÇÃO - CARÁTER INDENIZATÓRIO
    • STJ - RESP 830019 -RS, RESP 763384 -RS, RESP 731883 -RS

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 865347 RS 2006/0145528-9 DECISÃO:07/08/2007
  • REsp 753819 RS 2005/0086700-2 DECISÃO:16/08/2007
  • REsp 812615 RS 2006/0017819-4 DECISÃO:17/10/2006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/33301/recurso-especial-resp-861045-rs-2006-0135846-5