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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 209000 SP 1999/0027015-0

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 209000 SP 1999/0027015-0
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 23.10.2000 p. 161
JBC vol. 39 p. 156
Julgamento
21 de Setembro de 2000
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_209000_SP_21.09.2000.tif
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Ementa

CRIMINAL. RESP. SURSIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPATIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

I. Não há incompatibilidade na imposição de prestação de serviços à comunidade como condição de sursis. Precedentes.
II. Recurso provido para restabelecer a sentença de 1º grau, no tocante à suspensão condicional da pena.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento . Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Edson Vidigal e José Arnaldo. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, IMPOSIÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE, CONDICIONAMENTO, CONCESSÃO, SURSIS, INEXISTENCIA, INCOMPATIBILIDADE.

Veja

    • RESP 149818 -SP, RESP 134925 -SP, RESP 182900 -SP (STJ)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/333423/recurso-especial-resp-209000-sp-1999-0027015-0