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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 214668 SP 1999/0042818-8

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 214668 SP 1999/0042818-8
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 23.10.2006 p. 294
Julgamento
19 de Setembro de 2006
Relator
Ministro CASTRO FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_214668_SP_19.09.2006.pdf
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Ementa

CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROCEDÊNCIA. IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. OCORRÊNCIA.

I - Demonstrada a ilegalidade da privação da posse de imóvel, presume-se a ocorrência de lucros cessantes em favor do seu proprietário, correspondentes aos aluguéis que deixou de auferir no período.
II - Sendo fato extintivo do direito do autor, caberia ao réu provar a existência de circunstância que impediria a locação do bem por seu proprietário.
III - Na hipótese, a contestação silenciou-se acerca do pedido de lucros cessantes, caracterizando-se a presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial. Recurso provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Resumo Estruturado

LEGALIDADE, CONDENAÇÃO, RÉU, AÇÃO REIVINDICATÓRIA, IMÓVEL, PAGAMENTO, LUCRO CESSANTE, EQUIVALÊNCIA, PREÇO DE MERCADO, ALUGUEL / HIPÓTESE, TRIBUNAL A QUO, RECONHECIMENTO, ILEGALIDADE, PRIVAÇÃO, PROPRIETÁRIO, POSSE, IMÓVEL, E, RÉU, NÃO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL / POSSIBILIDADE, PRESUNÇÃO, PREJUÍZO, PROPRIETÁRIO, E, LUCRO CESSANTE ; EXISTÊNCIA, ÔNUS, RÉU, PROVA, SOBRE, IMPOSSIBILIDADE, ENTREGA, IMÓVEL. TERMO INICIAL, PAGAMENTO, LUCRO CESSANTE, ÂMBITO, AÇÃO REIVINDICATÓRIA, IMÓVEL, COM, EQUIVALÊNCIA, VALOR, ALUGUEL, OCORRÊNCIA, DATA, TRÂNSITO EM JULGADO, AÇÃO JUDICIAL, ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, INÍCIO, ILEGALIDADE, POSSE, PELO, MESMO, RÉU, AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

Veja

  • IMÓVEL NÃO ENTREGUE - LUCROS CESSANTES

Doutrina

  • Obra: REVISTA TRIMESTRAL DE DIREITO CIVIL, V. 1, N. 3, P. 3-14.
  • Autor: PAULO RIBEIRO NALIN
  • Obra: PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, 3ª ED., SÃO PAULO, MALHEIROS, 2000, P. 82.
  • Autor: SÉRGIO CAVALIERI FILHO
  • Obra: DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL, SÃO PAULO, SARAIVA, 2001, P. 247.
  • Autor: SÍLVIO RODRIGUES

Referências Legislativas

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