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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 13199 MA 2000/0046060-5

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 13199 MA 2000/0046060-5
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 23.10.2000 p. 154
Julgamento
13 de Setembro de 2000
Relator
Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_13199_MA_13.09.2000.tif
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Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 95, D, DA LEI 8.212/91. DENÚNCIA. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE DOLO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. TESE DEFENSIVA DEDUZIDA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO E NÃO APRECIADA PELA INSTÂNCIA AD QUEM. NULIDADE. De acordo com o princípio da excepcionalidade dos crimes culposos ( parágrafo único do art. 18 do CP) a punição por dolo é a regra, enquanto a sanção por culpa é excepcional, só sendo admitida quando a lei textualmente o prevê. Logo, na hipótese de delito praticado com dolo, torna-se despicienda, na denúncia, a referência explícita desse elemento subjetivo do tipo, que deflui da própria descrição fática. Inexigibilidade de conduta diversa ante a difícil situação financeira da empresa: matéria que, por reclamar detido revolver de provas, transborda o âmbito de apreciação do habeas corpus. Acórdão que não apreciou tese defensiva ventilada no recurso de apelação do réu. Nulidade configurada por ofensa ao art. 93, IX, da CF. Ordem parcialmente concedida para que outro julgamento seja proferido com a devida análise de todas as teses de defesa.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, confirmando a liminar deferida, conceder em parte a ordem para anular o julgamento da apelação criminal, devendo outro ser proferido com a devida análise de todas as teses de defesa. Votaram com o Relator os Ministros FELIX FISCHER, GILSON DIPP, JORGE SCARTEZZINI e EDSON VIDIGAL.

Resumo Estruturado

NÃO OCORRENCIA, INEPCIA, DENUNCIA, HIPOTESE, FALTA, DESCRIÇÃO, ELEMENTO SUBJETIVO, DOLO, CRIME, NÃO RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, DECORRENCIA, SITUAÇÃO FATICA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, EXCEÇÃO, CRIME CULPOSO, NÃO OCORRENCIA, ATIPICIDADE, CONDUTA, IMPOSSIBILIDADE, ALEGAÇÃO, INEPCIA, DENUNCIA, POSTERIORIDADE, TRÂNSITO EM JULGADO, SENTENÇA CONDENATORIA. DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, OBJETIVO, APRECIAÇÃO, OCORRENCIA, INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, CRIME, NÃO RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, ALEGAÇÃO, FALTA, JUSTA CAUSA, AÇÃO PENAL, DECORRENCIA, IMPOSSIBILIDADE, DILAÇÃO PROBATORIA. NULIDADE, JULGAMENTO, APELAÇÃO CRIMINAL, REU, CONDENADO, CRIME CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL, HIPOTESE, TRIBUNAL A QUO, OMISSÃO, APRECIAÇÃO, TESE, DEFESA, INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, DECORRENCIA, FALTA, CONDIÇÃO ECONOMICA, EMPRESA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, NECESSIDADE, NOVO JULGAMENTO, IMPOSSIBILIDADE, STJ, SUPRESSÃO, INSTANCIA.

Veja

  • FALTA DE APRECIAÇÃO DA MATERIA PELO TRIBUNAL A QUO
    • STJ - HC 9402 -MS
  • DESCABIMENTO HABEAS CORPUS PARA APRECIAR FALTA DE JUSTA CAUSA
    • STJ - RHC 346 -RJ

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART : 00095 LET:D
  • LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00018 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00093 INC:00009
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