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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 441873 DF 2002/0070499-1

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 441873 DF 2002/0070499-1
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 23.10.2006 p. 295
RB vol. 517 p. 25
REVFOR vol. 390 p. 388
Julgamento
19 de Setembro de 2006
Relator
Ministro CASTRO FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_441873_DF_19.09.2006.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. CONTRATAÇÃO DE CONTADOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA ENTRE O FORNECEDOR DE SERVIÇO E CONDÔMINO INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO.

I - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, não é relação de consumo a que se estabelece entre os condôminos e o Condomínio, referente às despesas para manutenção e conservação do prédio e dos seus serviços.
II - A relação firmada entre o contador (prestador de serviço) e o Condomínio (destinatário final) está embasada na legislação consumerista, porém, em nada aproveita à autora, haja vista que a prestação do serviço de contadoria fora destinada ao condomínio, como um todo, e não, individualmente, a cada um dos condôminos. Recurso especial a que se nega conhecimento

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Veja

    • STJ - RESP 265304 -PI, RESP 564770 -PR (RJADCOAS 61/82), RESP 407310 -MG, RESP 655267 -SP, RESP 203254 -SP (RSTJ 132/338), RESP 187502 -SP (RSTJ 119/496)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/33349/recurso-especial-resp-441873-df-2002-0070499-1

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