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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 697087 RJ 2004/0125529-0

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 697087 RJ 2004/0125529-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 23.10.2006 p. 304
Julgamento
5 de Setembro de 2006
Relator
Ministro CASTRO FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_697087_RJ_05.09.2006.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ESTATUTÁRIO DE ASSOCIAÇÃO DE AERONAUTAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.

I - Esta Corte em diversas oportunidades, já se manifestou no sentido de admitir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações entre associados e associações securitárias.
II - As regras de concessão de benefícios, por incapacidade para os aeronautas, são especiais em relação àquelas previstas para os demais segurados do Regime Geral de Previdência Social. Recurso especial a que se nega conhecimento

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e Nancy Andrighi.

Resumo Estruturado

APLICABILIDADE, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, RELAÇÃO JURÍDICA, ENTRE, ASSOCIADO, E, ASSOCIAÇÃO, SEGURADORA / OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, STJ. INAPLICABILIDADE, LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL / HIPÓTESE, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, POR, INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, AERONAUTA / DECORRÊNCIA, APLICAÇÃO, LEI ESPECIAL, ESTATUTO, AERONÁUTICA, PARA, CONCESSÃO, AUXÍLIO-DOENÇA ; RESSALVA, HIPÓTESE, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL.

Veja

  • ELIMINAÇÃO DE PERÍCIA DO INSS POR PROVA EM CONTRÁRIO
    • STJ - AG 495251 -SP

Referências Legislativas

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