Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 697087 RJ 2004/0125529-0

I - Esta Corte em diversas oportunidades, já se manifestou no sentido de admitir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações entre associados e associações securitárias.

II - As regras de concessão de benefícios, por incapacidade para os aeronautas, são especiais em relação àquelas previstas para os demais segurados do Regime Geral de Previdência Social. Recurso especial a que se nega conhecimento

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e Nancy Andrighi.

APLICABILIDADE, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, RELAÇÃO JURÍDICA, ENTRE, ASSOCIADO, E, ASSOCIAÇÃO, SEGURADORA / OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, STJ. INAPLICABILIDADE, LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL / HIPÓTESE, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, POR, INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, AERONAUTA / DECORRÊNCIA, APLICAÇÃO, LEI ESPECIAL, ESTATUTO, AERONÁUTICA, PARA, CONCESSÃO, AUXÍLIO-DOENÇA ; RESSALVA, HIPÓTESE, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL.