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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 828616 MG 2006/0053147-2

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 828616 MG 2006/0053147-2
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 23.10.2006 p. 313
RB vol. 517 p. 23
Julgamento
5 de Setembro de 2006
Relator
Ministro CASTRO FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_828616_MG_05.09.2006.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. TESTAMENTO PARTICULAR. VALIDADE. ABRANDAMENTO DO RIGOR FORMAL. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM DA MANIFESTAÇÃO LIVRE DE VONTADE DO TESTADOR E DE SUA CAPACIDADE MENTAL. REAPRECIAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

I - A reapreciação das provas que nortearam o acórdão hostilizado é vedada nesta Corte, à luz do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
II - Não há falar em nulidade do ato de disposição de última vontade (testamento particular), apontando-se preterição de formalidade essencial (leitura do testamento perante as três testemunhas), quando as provas dos autos confirmam, de forma inequívoca, que o documento foi firmado pelo próprio testador, por livre e espontânea vontade, e por três testemunhas idôneas, não pairando qualquer dúvida quanto à capacidade mental do de cujus, no momento do ato. O rigor formal deve ceder ante a necessidade de se atender à finalidade do ato, regularmente praticado pelo testador. Recurso especial não conhecido, com ressalva quanto à terminologia

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e Nancy Andrighi. Sustentou oralmente pelo recorrente, Dr. Diógenes Coimbra.

Resumo Estruturado

NÃO OCORRÊNCIA, NULIDADE, TESTAMENTO, INDEPENDÊNCIA, ALEGAÇÃO, HERDEIRO, FALTA, FORMALIDADE, REFERÊNCIA, LEITURA, DOCUMENTO, PARA, TOTALIDADE, TESTEMUNHA, MOMENTO, ASSINATURA, TESTAMENTO PARTICULAR / HIPÓTESE, TRIBUNAL A QUO, RECONHECIMENTO, SANIDADE MENTAL, E, LEGALIDADE, DECLARAÇÃO DE VONTADE, DE CUJUS, MOMENTO, ASSINATURA, TESTAMENTO PARTICULAR / NECESSIDADE, AFASTAMENTO, EXCESSO, FORMALIDADE, E, CUMPRIMENTO, OBJETIVO, ATO JURÍDICO ; IMPOSSIBILIDADE, STJ, REEXAME, MATÉRIA DE PROVA ; OBSERVÂNCIA, PROIBIÇÃO, SÚMULA, STJ.

Veja

  • FINALIDADE DO PROCESSO
    • STJ - RESP 1422 -RS (RT 673/168)

Doutrina

  • Obra: NOVO CÓDIGO CIVIL COMENTADO, 1ª ED., SARAIVA, 2003, P. 1699.
  • Autor: RICARDO FIUZA
  • Obra: COMENTÁRIOS AO NOVO CÓDIGO CIVIL, V. XXI, ARTS. 1.784 A 2.027, RIO DE JANEIRO, FORENSE, 2005, P. 391 A 395.
  • Autor: EDUARDO DE OLIVEIRA LEITE

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
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