jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 12079 BA 2000/0009738-1

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 12079 BA 2000/0009738-1
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 16.10.2000 p. 312
JBCC vol. 185 p. 446
RBDF vol. 8 p. 112
RT vol. 786 p. 215
Julgamento
12 de Setembro de 2000
Relator
Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_12079_BA_12.09.2000.tif
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. TIOS E SOBRINHOS. DESOBRIGAÇÃO. DOUTRINA. ORDEM CONCEDIDA.

I - A obrigação alimentar decorre da lei, que indica os parentes obrigados de forma taxativa e não enunciativa, sendo devidos os alimentos, reciprocamente, pelos pais, filhos, ascendentes, descendentes e colaterais até o segundo grau, não abrangendo, conseqüentemente, tios e sobrinhos.
II - O habeas corpus, como garantia constitucional contra a ofensa à liberdade individual, não se presta à discussão do mérito da ação de alimentos, que tramita pelas vias ordinárias, observando o duplo grau de jurisdição.
III - Posicionando-se a maioria doutrinária no sentido do descabimento da obrigação alimentar de tio em relação ao sobrinho, é de afastar-se a prisão do paciente, sem prejuízo do prosseguimento da ação de alimentos e de eventual execução dos valores objeto da condenação

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, para afastar a prisão do paciente. Votaram com o Relator os Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Aldir Passarinho Júnior.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBILIDADE, AMBITO, HABEAS CORPUS, EXAME, CAPACIDADE ECONOMICA, PACIENTE, PAGAMENTO, PENSÃO ALIMENTICIA, CARACTERIZAÇÃO, MATERIA DE PROVA. DESCABIMENTO, DECRETAÇÃO, PRISÃO CIVIL, TIO, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, DETERMINAÇÃO, PAGAMENTO, PENSÃO ALIMENTICIA, SOBRINHO, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL, OBRIGAÇÃO, PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, CARACTERIZAÇÃO, ILEGALIDADE, PRISÃO.

Veja

  • IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATERIA PROBATORIA NO HC
    • RHC 2604 -BA, HC 4304 -AL, RHC 4619 -SP, RHC 8242 -SP, RHC 7850 -SP, RHC 5875 -MG (STJ)

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO CIVIL, DEL REY, Nº 4, CAP. 19, 1998.
  • Autor: MARÇO AURELIO S. VIANA
  • Obra: DIREITO DE FAMÍLIA, FORENSE, 10 ED., Nº 259, ATUALIZADA POR HUMBERTO THEODORO JUNIOR
  • Autor: ORLANDO GOMES
  • Obra: CURSO DE DIREITO CIVIL, V. 2, SARAIVA, 27ª ED., P. 292.
  • Autor: WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO.
  • Obra: CURSO DE DIREITO CIVIL BRASILEIRO, SARAIVA, V. 5, 8ª ED., 1994, P. 324.
  • Autor: MARIA HELENA DINIZ
  • Obra: CÓDIGO CIVIL ANOTADO, SARAIVA, 1995, ART. 398.
  • Autor: MARIA HELENA DINIZ
  • Obra: DOS ALIMENTO, RT, 3ª ED., CAP. 7, Nº 7.3, P. 722, NOTA 123.
  • Autor: YUSSEF SAID CAHALI

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/333837/habeas-corpus-hc-12079-ba-2000-0009738-1

Informações relacionadas

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 13 anos

STJ entende que o artigo 1.697 do Código Civil não abrange os tios

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 524497 MG 2014/0130762-0

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 1005544-71.2020.8.11.0000 MT