30 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 12079 BA 2000/0009738-1
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 16.10.2000 p. 312 JBCC vol. 185 p. 446 RBDF vol. 8 p. 112 RT vol. 786 p. 215
Julgamento
12 de Setembro de 2000
Relator
Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
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