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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 257596 SP 2000/0042671-7

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 257596 SP 2000/0042671-7
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 16.10.2000 p. 315
JBCC vol. 185 p. 461
Julgamento
19 de Setembro de 2000
Relator
Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_257596_SP_19.09.2000.tif
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Ementa

DIREITO CIVIL. SEGURO EM GRUPO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO A QUO DO PRAZO. RECIBO DE QUITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

I - O recibo firmado pelo segurado dando plena e geral quitação à seguradora não tem o condão de inviabilizar a pretensão à diferença devida.
II - No prazo prescricional da ação que envolve contrato de seguro, segundo entendimento do Tribunal, o termo a quo não é a data do acidente, mas aquela em que o segurado teve ciência inequívoca da sua invalidez e da extensão da incapacidade de que restou acometido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Votaram com o Relator os Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Aldir Passarinho Júnior.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, COMPLEMENTAÇÃO, SEGURO, INVALIDEZ, ACIDENTE, MOTOCICLETA, HIPOTESE, ERRO, SEGURADORA, PERCENTUAL, INCAPACIDADE, ACIDENTADO, EXISTENCIA, LAUDO MEDICO, COMPROVAÇÃO, VALOR REAL, IRRELEVANCIA, EXISTENCIA, RECIBO, QUITAÇÃO, PARTE, VALOR, NECESSIDADE, PAGAMENTO, INTEGRALIDADE. NÃO OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO ANUA, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS, DECORRENCIA, TERMO INICIAL, DATA, CONHECIMENTO, INVALIDEZ.

Veja

  • COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO FACE AO PAGAMENTO INCOMPLETO
    • RESP 129182 -SP, RESP 162915 -MG (STJ)
  • PRESCRIÇÃO ÂNUA RESP 59352 -SP, RESP 75121 -SP STJ

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/334069/recurso-especial-resp-257596-sp-2000-0042671-7

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