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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA: AR 941 SP 1999/0043952-0

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 941 SP 1999/0043952-0
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 16.10.2000 p. 281
Julgamento
27 de Setembro de 2000
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorAR_941_SP_27.09.2000.tif
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÃRIA GRATUITA. DEPÓSITO PRÉVIO. INEXIGÊNCIA. 485, V, DO CPC.

I - E pacífico o entendimento desta Corte de que a parte beneficiária da justiça gratuita não está obrigada a fazer o depósito de que trata o art. 488, II, do CPC.
II - Quando do ingresso em juízo com a ação originária, o benefício previsto para o caso de redução da capacidade funcional, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, era o auxílio acidente, com valor correspondente a 50% do salário-benefício do segurado. Percebe-se, pois, que o acórdão rescindendo, ao conceder benefício do auxílio-suplementar, previsto na legislação já revogada, violou o dispositivo legal aplicável ao caso. Ação rescisória procedente

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar procedente a ação rescisória, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL e FERNANDO GONÇALVES. Ausentes, justificadamente, os Ministros VICENTE LEAL e FONTES DE ALENCAR e, por motivo de licença, o Ministro WILLIAM PATTERSON.

Resumo Estruturado

(VOTO PRELIMINAR) DESCABIMENTO, PAGAMENTO, DEPOSITO PREVIO, OBJETIVO, AJUIZAMENTO, AÇÃO RESCISORIA, DECORRENCIA, AUTOR, BENEFICIARIO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. (VOTO DE MERITO) CABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, OBJETIVO, RECONHECIMENTO, DIREITO, BENEFICIARIO, RECEBIMENTO, AUXILIO-ACIDENTE, DISACUSIA, HIPOTESE, DECISÃO RESCINDENDA, CONDENAÇÃO, INSS, PAGAMENTO, AUXILIO-SUPLEMENTAR, OCORRENCIA, AJUIZAMENTO, AÇÃO ORIGINARIA, PERIODO, VIGENCIA, LEI NOVA, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

Veja

  • DEPOSITO PREVIO RESP 4001 -SP, RESP 40794 -RJ, RESP 88997 -SP, RESP 92760 -SP, AR 984 -SP STJ

    Doutrina

    • Obra: TRATADO DA AÇÃO RESCISORIA, ATUALIZADO POR VILSON RODRIGUES ALVES, CAMPINAS, BOOKSELLER, 1998, P. 267-268.
    • Autor: PONTES DE MIRANDA

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/334092/acao-rescisoria-ar-941-sp-1999-0043952-0

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