Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA: AR 941 SP 1999/0043952-0

I - E pacífico o entendimento desta Corte de que a parte beneficiária da justiça gratuita não está obrigada a fazer o depósito de que trata o art. 488, II, do CPC.

II - Quando do ingresso em juízo com a ação originária, o benefício previsto para o caso de redução da capacidade funcional, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, era o auxílio acidente, com valor correspondente a 50% do salário-benefício do segurado. Percebe-se, pois, que o acórdão rescindendo, ao conceder benefício do auxílio-suplementar, previsto na legislação já revogada, violou o dispositivo legal aplicável ao caso. Ação rescisória procedente

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar procedente a ação rescisória, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL e FERNANDO GONÇALVES. Ausentes, justificadamente, os Ministros VICENTE LEAL e FONTES DE ALENCAR e, por motivo de licença, o Ministro WILLIAM PATTERSON.

(VOTO PRELIMINAR) DESCABIMENTO, PAGAMENTO, DEPOSITO PREVIO, OBJETIVO, AJUIZAMENTO, AÇÃO RESCISORIA, DECORRENCIA, AUTOR, BENEFICIARIO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. (VOTO DE MERITO) CABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, OBJETIVO, RECONHECIMENTO, DIREITO, BENEFICIARIO, RECEBIMENTO, AUXILIO-ACIDENTE, DISACUSIA, HIPOTESE, DECISÃO RESCINDENDA, CONDENAÇÃO, INSS, PAGAMENTO, AUXILIO-SUPLEMENTAR, OCORRENCIA, AJUIZAMENTO, AÇÃO ORIGINARIA, PERIODO, VIGENCIA, LEI NOVA, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.