jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 262839 PB 2000/0058196-8

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 262839 PB 2000/0058196-8

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJ 16.10.2000 p. 317
RSTJ vol. 142 p. 371

Julgamento

13 de Setembro de 2000

Relator

Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_262839_PB_13.09.2000.tif
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. ECAD. COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DOS COMPOSITORES DE MÚSICAS. DESNECESSIDADE. PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL DENTRO DE TRINTA DIAS DA EFETIVAÇÃO DA LIMINAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 263. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NO PROTOCOLO. DISTRIBUIÇÃO TARDIA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À PARTE. PRECEDENTES. RECURSO DESACOLHIDO.

I - Tendo o beneficiário ajuizado a ação principal antes de decorridos trinta dias da efetivação da medida liminar concedida na ação cautelar, vindo a ser os autos distribuídos apenas após o encerramento desse prazo, no momento em que concretizada a citação válida retroagem os efeitos desta à data da distribuição, nos termos do art. 263, CPC, não perdendo a medida a sua eficácia.
II - A expressão "distribuída", prevista no referido art. 263, CPC, não pode ser interpretada literalmente. A diligência da parte estará cumprida com a entrega da petição inicial no protocolo.
III - A inobservância do prazo do art. 806 não acarreta a extinção do processo cautelar, mas a perda da eficácia da liminar concedida.
IV - O ECAD é associação civil responsável para promover a cobrança de direitos autorais devidos em razão de retransmissão de músicas, sendo desnecessário provar a filiação dos compositores, bem como sua autorização para o ingresso em juízo

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Aldir Passarinho Júnior.

Resumo Estruturado

NÃO OCORRENCIA, PERDA, EFICACIA, LIMINAR, AÇÃO CAUTELAR, HIPOTESE, JUIZ, RECEBIMENTO, AÇÃO PRINCIPAL, POSTERIORIDADE, CITAÇÃO VALIDA, DECORRENCIA, REALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, PETIÇÃO INICIAL, ANTERIORIDADE, VENCIMENTO, PRAZO, TRINTA DIAS. LEGITIMIDADE ATIVA, ECAD, AÇÃO DE COBRANÇA, DIREITO AUTORAL, INDEPENDENCIA, COMPROVAÇÃO, FILIAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, AUTOR.

Veja

  • AÇÃO PRINCIPAL - AJUIZAMENTO - PRAZO LEGAL RESP 38963 -SP, RESP 58535 -SP, RESP 162379 -PR STJ
    • LEGITIMIDADE DO ECAD RESP 74041 -RS, RESP 76553 -MG, RESP 70470 -RS, RESP 160574 -SP STJ

      Doutrina

      Referências Legislativas

      Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/334112/recurso-especial-resp-262839-pb-2000-0058196-8

      Informações relacionadas

      Doutrina2018 Editora Revista dos Tribunais

      Art. 312 - Título I. Da Formação do Processo

      Doutrina2013 Editora Revista dos Tribunais

      Título VI. Da formação, da suspensão e da extinção do processo

      Doutrina2016 Editora Revista dos Tribunais

      Título I Da formação do processo