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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 1999/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_229258_RJ_29.08.2000.tif
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Ementa

Deserção. Apelação. Ausência de pagamento do porte de retorno. Precedente da Corte.

1. Não comprovado o pagamento do porte de remessa e retorno na apelação, está presente a deserção, considerando não estar a questão alcançada pela Lei nº 9.756/98, que introduziu o § 3º ao art. 511 do Código de Processo Civil.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso especial e lhe dar provimento. Participaram do julgamento os Senhores Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Cesar Asfor Rocha (art. 55, parágrafo único, RISTJ). Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Waldemar Zveiter e Ari Pargendler.

Resumo Estruturado

OCORRENCIA, DESERÇÃO, APELAÇÃO CIVEL, HIPOTESE, INEXISTENCIA, PAGAMENTO, PORTE DE REMESSA, PORTE DE RETORNO, MOMENTO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/334196/recurso-especial-resp-229258-rj-1999-0080671-9